Respeito Da Interpretação E Da Integração Da Legislação T

INCONGRUÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA REGENTE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO. Layanna Maria Santiago Andrade1 sumário: 1. Introdução; 2. Constitucionalização do direito das pessoas portadoras de deficiência física de integrar o mercado de trabalho: da necessidade de correção e transformação; 2.1. Da necessidade de correção do conceito de deficiência física; 2.2. Direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais relativos ao mercado de trabalho e a Ordem Internacional;…

curricular, são adotadas para que se desenvolvam e/ou aprimorem competências e habilidades que possibilitem aos bacharelandos o exercício da capacidade de: Domínio de tecnologias, conteúdos e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. Interpretação e aplicação do Direito. Correta utilização da linguagem, com clareza, precisão e propriedade, fluência verbal e escrita e riqueza de vocabulário, principalmente da terminologia jurídica, haja vista que cada Ciência exprime-se…

que é o da igualdade entre os homens. A base do princípio é que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Assim, deve-se igualar os desiguais levando em conta suas diferenças. Não é tão difícil perceber que não pode a legislação processual tratar de modo invariavelmente igual os litigantes, desconsiderando as distintas condições de cada um deles. Se em dado momento o faz é apenas porque o interesse daqueles que mais sofrem com a desigualdade real não conseguiu…

RESUMO As normas técnicas da contabilidade (NBC T) estabelecem regras aprovadas pelo Conselho Regional da Contabilidade que são convergentes com as normas internacionais. E a normas técnicas profissionais (NBC TP) estabelecem regras aos profissionais da área contábil, tais como, Peritos e Auditores e compreende inclusive a responsabilidade e o código de ética do contador. Com a expansão das informações contábeis é necessário uma adequação das normas brasileiras e sua convergência com…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL Niterói 2014 Etapa 1. Passo 1. 1) Formas de interpretação da Norma Penal; Existem algumas formas de interpretação adotadas pela doutrina nacional, conforme se depreende a seguir: QUANTO AO SUJEITO (ORIGEM): Interpretação Autêntica ou Legislativa: a interpretação é realizada pelo próprio texto de lei. Não vincula o sujeito, porque não esgota matéria. É realizada pelo mesmo órgão…

empregados e sua intributabilidade pela previdência social Sumário 1. Da pesquisa solicitada........................................................................................................... 04 2. Da legislação a respeito......................................................................................................... 04 3. Das verbas disccriminadas e da incidência de contribuição previdenciária................... 10 3.1. Do abono…

ideia jamais volta ao seu tamanho original.” Albert Einstein LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Relação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público .... 23 Quadro 2 - Bases gerais de avaliação e mensuração de acordo com a NBC T 16.10 .............. 36 Quadro 3 - Caracterização do profissional respondente ........................................................... 52 Quadro 4 - Estrutura do setor de contabilidade das prefeituras .............................................

condição por uma opção política do Poder Constituinte. Ainda que desbordando a proposta básica da manifestação, alguns esclarecimentos prévios sobre dados da idade penal mínima se fazem necessários. Isso porque proliferam notícias desencontradas a respeito, em especial no que se refere a outros países. Inclusive havendo repasse de informações equivocadas para a CCJR da Câmara dos Deputados em alguns casos.3 Visando a demonstrar que o Brasil não se encontra em descompasso com o…

SIGLAS CASIES – Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação Especial CEFAPRO – Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FENEIS - Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos ILS - Intérprete de Língua de Sinais LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais MEC – Ministério da Educação e Cultura PROLIBRAS - Exame Nacional para Certificação de Proficiência no Uso e no Ensino de Libras SEDUC –…

PIERONI, T. M. B. Tópicos em Teoria Tridimensional do direito de Miguel Reale. 25 TÓPICOS EM TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO DE MIGUEL REALE Thalles Melo Batista Pieroni Acadêmico do curso de Direito da UFMG Recebido em: 03/10/2012 Aprovado em: 19/04/2013 RESUMO Neste artigo, apresentam-se algumas pontuações sobre a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, com ênfase em seu dinamismo tridimensional e sua relação com o plano jurídico fático – relação intrínseca…