Hermenêutica Consitucional

Graduação apresentado à Disciplina Hermenêutica, junto à Faculdade NOVAFAPI, como requisito parcial para aprovação. PROFESSOR (A): Prof.ª Dione Cardoso de Alcântara. TERESINA 2012
 3 1 ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS NÃO É MAIS CRIME NO BRASIL A Legislação brasileira permitia o aborto somente em caso de estupro ou risco à saúde da gestante, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma gestação de feto anencéfalo pode ser interrompida diante da chance de sobrevivência por um período prolongado ser absolutamente inviável. Marco Aurélio Mello foi o relator votando a favor, além dele, os ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Brito, Gilmar Mendes e Celso de Mello foram favoráveis a decisão. Alegando que a permissão nesses casos poderia servir para a interrupção de gestação de fetos com outras doenças com poucas chances de sobrevivência, os ministros Ricardo Lewandowski e Cézar Peluso julgaram improcedência do pedido. O ministro Marco Aurélio julgou procedente o pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), considerando constitucional a interpretação dos artigos 124, 126 e 128 (incisos I e II) do Código Penal que criminaliza a prática do aborto na certeza de anencefalia, afirma o ministro que: “A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 261 LEGALIDADE E EFICÁCIA CONSTITUCIONAL NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 MARCIA DE ANDRADE PUMAR¹ INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 adotou o paradigma do Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus pilares a emancipação do cidadão e o ideal de democracia social, pressupondo a vinculação dos atos estatais e do legislador ao texto constitucional.…

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 11
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Curso de Constitucional - Normatividade Jurídica 189 Hermenêutica Constitucional Maria Daniella Binato de Castro1 INTRODUÇÃO Hermenêutica é a ciência filosófica que possui regras e princípios próprios norteadores da interpretação de textos. A interpretação transforma textos normativos em normas jurídicas, viabilizando sua aplicação para as situações que se apresentarem em concreto. Conforme aduzido por Gilmar Mendes, em sua doutrina, Curso de…

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É assaz importante ao operador do Direito proceder ao estudo da vigência de uma norma jurídica, aferindo, em dada circunstância, se ela ainda tem ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona:…

o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido mais amplo. Existem aqueles que acreditam na impropriedade do termo “Poder de Tributar”, pois segundo esta corrente, o que se tem hoje em dia no País são as “competências tributárias”, as quais foram repartidas pela própria Carta Magna entres os entes…

há sociedade. Ubi societas ibi ius: onde há sociedade, há direito. - Direito nasce do instinto de sobrevivência: perpetuação da espécie. Funções do Direito 2 Introdução ao Estudo do Direito - Lara Geraldes @ FDL 1 2 3 4 – – – – Ordenador de relações sociais Função política [impede a anarquia e o arbítrio] Função social [permite, obriga e proíbe] Função pacificadora [impõe sanções] Ciência do Direito e Teoria do Direito Ciência do Direito: ciência que estuda…

remetida ao congresso para avaliação e aprovação. Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o congresso a aprova, contudo essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas. NORMA JURÍDICA: Não escrita - Costume jurídico Fontes do Direito:  “Fonte do direito” é o local de origem do Direito  As fontes podem ser divididas em estatais e não- estatais.  Fontes Estatais: lei e jurisprudência.…

TRABALHO Trata-se da evolução do chamado Direito do Trabalho, que no inicio teve diversas expressões tais como: Legislação do Trabalho (CF de 1934), Direito Operário (CF de 1937), Direito Social e tantas outras expressões até chegar no chamado Direito do Trabalho que temos hoje pela nossa atual Carta Magna promulgada em 05 de outubro de 1.988. O Direito do Trabalho pode ser definido como o ramo do Direito que regulamenta as relações de emprego e outras situações semelhantes. É composto…

suas palavras os conceitos: integração escolar, inclusão escolar e educação especial. A integração escolar se da de forma em que não é levado em consideração as necessidades do aluno com algum tipo de necessidade especial, neste caso os alunos especiais são inceridos em sala de aula, junto aos demais alunos porém, não é feito nenhum trabalho no sentido de haver conteudos especificos para eles,sem considerar que eles precisam de um tempo e espaço diferenciado para se desenvolver…