Respeito Da Interpretação E Da Integração Da Legislação T

regular.A segregação das pessoas com deficiência só foi realmente abalada pelo surgimento da proposta de integração escolar na década de 1960. Na década de 1970 surgiu o princípio da normalização, que acreditava no direito da pessoa com deficiência a uma vida normal em sua cultura, ou seja, propunha integrar a pessoa com deficiência na comunidade; a chamada desinstitucionalização. A integração escolar propiciou às pessoas com deficiência o direito de conviver socialmente com outras…

APON T AM EN T OS DE SOCI OLOGI A J U RÍ DI CA* I. ENQUADRAMENTO GERAL E CONCEPTUALIZAÇÃO 1.1. Génese da Sociologia e da Sociologia Jurídica Numa breve incursão pela História, constatamos que a Sociologia, com o status de ciência autónoma, nasce na passagem do século XVIII para o XIX, sob o impulso de uma série de profundas transformações que apresentam como marcos referenciais: a) As transformações políticas que se inscrevem no prolongamento da Revolução Francesa, em que o…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL (Direito Civil I) – Prof. Guilherme Loria Leoni Apostila/Material de Apoio para aulas (não dispensa o estudo por doutrina e legislação) __________________________________________________________________________________________ 1 Introdução ao Direito Civil. 1.1 Noção de Direito Civil. 1.2 Direito objetivo e subjetivo. 1.3 Direito Público e Direito Privado. 1.4 Fonte jurídica: conceito e classificação. 1.1 Noção de direito. A sociedade, em seu cotidiano,…

concepção de que o respeito ao ser humano deve ocupar o epicentro de toda e qualquer atividade desenvolvida pelas estruturas sociais de poder parece ter recebido o colorido de dogma intangível. Essa constatação, longe de ser setorial ou mesmo sazonal, rompeu as fronteiras de cada Estado de Direito, disseminou-se pelo globo e, em refluxo, afrouxou as amarras do aparentemente indelével conceito de soberania, subtraindo do Estado a disponibilidade normativa e exigindo o imperativo respeito a…

se determinada prática social constante não se fizer acompanhar de um sentimento de obrigatoriedade geral e abstracto (elemento psicológico ou subjectivo) não passará de um mero “uso” – o qual não constitui fonte de direito. Porém, dado que o seu respeito poderá ser incutido por determinação legal, consideramo-lo, nesses casos, como fonte mediata de direito. A jurisprudência: duplo sentido: orientação geral seguida pelos tribunais no julgamento dos diversos casos concretos, ou o próprio…

1993, Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998,e demais normas que regulamentam a matéria, vem, com todo o respeito, à presença da Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA Para CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER Com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IN LIMINE face ao 1 Edifício Sede do Ministério Público, Rua 23, esq. c/ Av. B, - Sala T-20 – Jardim Goiás – Goiânia-GO CEP. 74.805-100 endereço e-mail: mhsantos@mp.go.gov.br Ministério…

surgimento e manifestações da Escola da Exegese. 2) Fundamentos * Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UFMG. 106 REVIsTA BRAsIlEIRA DE EsTUDos PolÍTIcos e características da Escola da Exegese. 3) Escola da Exegese e Métodos de Interpretação. 4) Escola da Exegese e Pandectismo: similitudes e diferenças. considerações finais. Referências bibliográficas. Considerações iniciais colocando-se em evidência a importância do estudo da hermenêutica jurídica para a…

direito / Ronald D^oriun ; tradução Jeners^n Luu Camargo. - Sio Paulo . Martins Fume*, 1999. - (Ensino superiorj Título original: L-jw\ empire Bihliugr-dtla ISBN S5 336-1012 2 1 CtHTinon Idw 2. Direiio -filosofia3. Jurisprudência l. Tiuilo [I. Série j i t d k e * p a r a catalogo sitie m i l i c o : I Direito • Filowstia 340.12 Todoi ox direitos para o BHISII resenodos Livraria Martins fontes Editora Lida. Rua Çoiisefbcàv II! 325-000 Te! Sòo (01D2J9-J677 e-tnoil. Ramalho, Paulo …

psicológica, geralmente se dá por meio de um conjunto de disciplinas, que recebe denominações diferentes, de acordo com a instituição formadora, mas que tem basicamente o mesmo objetivo: desenvolver a compreensão sobre técnicas de coleta de informações, integração de dados provenientes de diferentes fontes, relato de resultados e devolução de informações, com vistas ao entendimento de um indivíduo ou grupo, proposição de intervenção e/ou tomada de decisão em relação às pessoas avaliadas.…

ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Recurso Especial Cível nº. 1003441-02.2014.8.26.0577 6ª. Câmara de Direito Público TIAGO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES, já qualificado nos autos do Recurso Especial Cível em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada signatária, com fulcro no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, para apresentar, tempestivamente, as CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL, em face do recurso manejado,…