Resp 105

hoje é pacífico que como a lei só proibiu a “reformatio in pejus”, não há qualquer óbice em que o tribunal julgue extra petita, desde que em favor do réu. O STJ adotou este entendimento: (Resp. 2.804 – SP, DJU, 6 de agosto. 1990. Fernando Capez Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp nº 247.821/PR, Rel. Minª LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJU de 23/8/2004) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN MELLIUS.…

Noções Art. 102, II, CF 2.1. Art. 105. II, CF 2.2. Art. 539, I e II CPC. 3. Prazo - 15 dias (Art. 508, CPC) 4. Cabimento 4.1. Provimentos colegiados 4.2. Conteúdo denegatório 4.3. Provimentos singulares (Art. 109, II, CF). 5. Efeitos - Devolutivo (Art. 515, CPC) 5.1. Suspensivo – inexiste porque a decisão é denegatória, não há o que suspender. Recurso Especial (REsp) 1. Noções – recurso excepcional de fundamentação vinculada ou limitada. - Art. 105, III, CF. (motivação…

Eduardo Arruda Alvim e Angélica Arruda Alvim, de forma que, sem sua presença, não poderão o recurso especial ao STJ e o recurso extraordinário ao STF serem admitidos1. O prequestionamento, embora o texto constitucional atual, nos artigos 102, III e 105, III, não o mencione expressamente, ao contrário das Súmulas do STF e do STJ, é ele bastante claro nos mencionados incisos quanto à circunstância de a questão constitucional ou legal dever ter sido decidida pelas instâncias locais ou…

Federal (art. 109, IV, da CF/88). Contra a sentença condenatória ou absolutória proferida não cabe recurso de apelação, o qual seria julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal, e sim o recurso ordinário, de competência do STF. ROC ao STJ (art. 105, II, da CF) Alínea “a”: os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. No caso de…

havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro." Súmula 105/STF. 3. Agravo regimental improvido. No mesmo sentido, tem-se, à guisa de exemplificação, da lavra do mesmo tribunal: AgRg no Ag 632735 / RS, REsp 304286 / SP, REsp 472236 / RS, REsp 164254 / SP, REsp 6729 / MS, REsp 194 / PR e REsp 16560 / SC. No âmbito do STF, citem-se decisões na mesma esteira: RE 100485 / SP, RE 101822 / SP e AI-AgR 88815 / SP”. A…

também de seção circular, mas de raio 20 cm. De posse destas informações, calcule: a) A força com que o ar comprimido consegue erguer um carro de 16000 N; b) A respectiva pressão exercida no interior do elevador hidráulico. Respostas: 640N; 1,27 . 105 Pa 2 - Água é descarregada de um tanque cúbico de 5 m de aresta por um tubo de 5 cm de diâmetro localizado na base. A vazão de água no tubo é 10 L/s. Determinar a velocidade de descida da superfície livre da água do tanque e, supondo…

organizações. 95. Em virtude de sua relevância nas organizações, a gestão de pessoas não deve ficar restrita aos profissionais dessa área, sendo responsabilidade de todos os gerentes de linha aos quais outras pessoas estejam subordinadas ou vinculadas. Resp.: Certa Comentário: Basta pensarmos que todo gerente tem responsabilidade por outros funcionários, logo, fará a gestão dos mesmos, mesmo que não perceba, pois se tratará de atividade-meio, não fim. 96. Considere que Carlos, técnico…

bens de Soc. econ mista RSTJ 105/313 Domínio útil STJ/RJ 176/71 RT 741/347, 741/450, RJ 268/90- herança jacente antes do decurso do prazo do artigo 1595 podem ser adquiridos RSTJ 142/216 Ag35.437-SP STJ STJ-RT 787/207, RT 810/366 , JTJ 237/131 – contra entendendo que a sentença de vacância é declaratória e desde a abertura da sucessão são transmitidos ao Estado RTJE 112/189 Posse ininterrupta de 15 anos, tempo decorrido entre o ajuizamento e a sentença não é computado RESP 30.325-SP…

jurídica. Não examina fatos ou provas O Resp e o Re para admissibilidade, precisa estar prevista nas hipóteses constitucionais. 102 e 105 CARACTERÍSTICAS Esgotamento das vias ordinárias – não corrige decisão de acórdão – não revisa matéria ou fato – tem duplo juízo de admissibilidade – interposto no órgão a quo – expor fato e direito, haver cabimento dos recursos, expor razões do pedido de reforma da decisão. Se violar a CF e Lei Federal interpor Resp e Re simultaneamente e duas…

de ciclo em uma operaçao de fabricaçao Resp. é o tempo em que se inicializa a producao/manutencao de uma determinada peca em uma determinada maquina e termina quando a peca acaba. Equaçao aplicada: Tc=To+Th+Tth Sendo: Tc - tempo de ciclo; To - tempo de processamento para a operaçao. Th - tempo de manuseio; Tth - tempo de manuseio das ferramentas. ********************************* * 2a) Capacidade de Produçao O que é capacidade de producao? Resp. Capacidade que uma planta…