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UNIESP – União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privado Represa Guarapiranga São Paulo 2015 UNIESP – União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privado 7°B / Administração / Matutino Danieli Moura Da Silva – 00500.247.68 Priscila De Assis Silva – 00500.160.63 Ricardo José Candido Ferreira – 00500.165-14 Sara Caetano Viana Machado – 00500.414-90 São Paulo 2015 A represa Guarapiranga A represa Guarapiranga passou por grandes…

Ponto 3 Cristiano foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos III e IV, do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 8/5/2008, no período compreendido entre 19 h e 19 h 30 min, nas proximidades da rua Paulo Chaves, casa 32, no bairro Aricanduva, São Paulo – SP, o denunciado, Cristiano, brasileiro, solteiro, ajudante de pintor, residente na rua Paulo Chaves, casa 32, no bairro Aricanduva, São Paulo – SP, imbuído de inequívoco animus necandi, utilizando-se de…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito, propriamente dita.

à lide de reses bravas em recintos especificamente licenciados para esses espetáculos, nomeadamente corridas de toiros, corridas mistas, novilhadas, novilhadas populares, variedades taurinas e festivais tauromáquicos, e disciplina os aspetos associados ao licenciamento, direção e acompanhamento dos espetáculos, bem como às praças de toiros, aos artistas envolvidos, ao transporte, alojamento e aptidão dos animais intervenientes nos espetáculos tauromáquicos e ao destino final das reses…

mantiver a sua decisão, somente então os autos serão encaminhados ao tribunal. É chamado efeito regressivo pelo fato do juiz regredir, reexaminando o mérito de decisão já proferida. O único recurso dotado de efeito regressivo é o em sentido estrito (RESE), os demais recursos não permitem a análise do mérito pelo juiz de 1º grau, pois este já exerceu a jurisdição na decisão recorrível. Ex.: Apelação – Art. 593. Desse modo, o juiz ao condenar o réu e este ingressar com a apelação, o…

previstas no rol do CPP, 581. O RESE só é cabível nas hipóteses estritamente elencadas no CPP, 581 (rol taxativo). Previsão: CPP, 581 – 592. DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 1. CONCEITO OBS.: A jurisprudência/doutrina admitem uma flexibilização do rol, uma vez que o CPP é de 1940 e o legislador ainda não havia previsto certas hipóteses. Fundamento: CPP, 3º (interpretação extensiva). DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 1. CONCEITO OBS.: (i) Cabe RESE contra…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS RECURSOS EM ESPÉCIE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) arts.581 a 592 do CPP RESE: é admitido apenas em hipóteses expressas em lei, ou seja, o cabimento é TAXATIVO. CUIDADO: Várias hipóteses previstas no rol do RESE, NÃO são mais passíveis de RESE e sim de AGRAVO EM EXECUÇÃO! RESE: é comum para as partes RESE: E se for denegado seguimento ao RESE? Ai meu caro, caberá CARTA TESTEMUNHÁVEL (639 CPP) CUIDADO: com a LEP alguns…

do CPP. “Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.” Assistente de acusação pode recorrer? Sim, mas depende do recurso. Poderá apenas nos casos abaixo: – RESE contra a extinção da punibilidade – apelação contra impronúncia – apelação contra sentença absolutória Além disso, o recurso do assistente de acusação somente pode acontecer se o MP não recorrer, começando a correr seu prazo após o…

decide não dar razão ao recorrente? RESE Quais são as hipóteses de cabimento do RESE? O Rol do artigo 581 é taxativo ou exemplificativo? Se uma das decisões previstas no artigo 581 for dada por juiz de execução ainda sim cabe RESE? Se uma das hipóteses do 581 for dada em sentença ainda sim cabe RESE? Quais são os efeitos do RESE? É possível a interposição do Recurso ocorrer um momento diferente da apresentação das razões? Quais são os prazos para interpor o RESE? Quais os prazos…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…