Rescisão De Pré Executividade

gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias), XIX (licença-paternidade, nos termos fixados em lei;) e XXV (assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas) e no art. 37, incisos XI (teto dos servidores públicos), XIII (é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público), XIV (os acréscimos…

...................................................................... 3. 1 1 . Impugnação c o direito potestativo ao parcelamento da dívida (art. 745-A, CPC) ..................................................... Exceção de não-executividade ("exceção de pré-executividade")................................. Ações autônomas (defesas heterotópicas)...................................................................... Embargos de segunda fase .........................................................

ação, a reconvenção prossegue; e enfim, existem diversas hipóteses previstas pela lei, em que várias ações podem correr no mesmo processo, mas que, em verdade, nenhuma delas é propriamente principal em relação às outras. Será, então, passível de rescisão através de ação rescisória, a sentença proferida tanto na ação dita “principal”, quanto nestas outras ações, que não sejam principais. Tanto as ações previstas pelo Código de Processo Civil, quanto às ações previstas por leis…

EXTRINSECOS DO RECURSO. FATO – conta os fatos – ex.: omissão – a respeitável sentença julgou procedente o pedido do embargado, condenando o embargante ao pagamento de HE. O embargante alegou na contestação a prescrição bienal e juntou o termo de rescisão do contrato, a decisão é omissa quanto a prejudicial. FUNDAMENTO –apontar omissão ou obscuridade ou contradição ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos, nos termos do art. 536, CPC. PEDIDO – Diante do exposto,…

obrigação assumida no título carece de juridicidade, o que pode levar o emitente à sua não entrega e, se apesar disso houver insistência do credor poderá o emitente buscar qualquer forma jurídico-processual para proteger-se, como exceção de pré-executividade, ação cautelar ou mesmo ação ordinária. 20.2 – Do pagamento de dívidas preexistentes Embora na criação da CPR apenas se tivesse pensado que ela viria apenas como lastro de uma venda de produtos rurais com pagamento antecipado, como já

reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único. Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. A confissão ficta pode ser confrontada coma prova pré-constituída nos autos, não implicando o cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores (súmula 74, II, TST). Em maio de 2011 o Pleno de TST inseriu o inciso IV na súmula 74, passando a estabelecer que o impedimento de…

empregador. Concentramos nosso interesse em estudar, além das características gerais da discriminação eventualmente havidas durante o contrato de trabalho, a ocorrência da mesma na sua rescisão, tendo em vista que, por experiência, sempre que há discriminação durante a vigência do contrato é a mesma a causa da rescisão, seja por despedida indireta por iniciativa do empregado que não mais suporta a situação ou por finalização por parte do empregador, ainda que sob o manto da dispensa…

despesas processuais e honorário advocatícios) Os demais pedidos dependem da especificidade de cada rito e de cada interesse jurídico tutelado. f) Provas: o requerimento de produção de provas é indispensável toda vez que a pretensão não possuir prova pré-constituída - como no caso da execução em que a prova do direito é o titulo executivo. g) Valor da causa: à toda causa deve ser atribuído um valor. Os critérios de fixação do valor da causa são encontrados nos artigos. 258 a 260 do…

destaca, era multifária. Encambulhavam-se referências à nulidade e à anulabilidade com alusões à eficácia (ou ineficácia). Falava-se de "nulidade relativa" como se fosse sinônimo de "anulabilidade". E ainda se introduzia mais um conceito, o de "rescisão", equiparado ao de "anulação". Na verdade, foi preciso esperar várias décadas até que a doutrina brasileira alcançasse nível mais elevado na sistematização da matéria. Após digressionar a respeito da concepção dada a estes…

análise do mérito. (Pedido) Exemplo 2: RO interposto pelo Reclamado em face de sentença que acolheu a prescrição quinquenal, contada a partir da extinção do contrato de trabalho. O Juízo a quo acolheu a prescrição quinquenal a partir da rescisão do contrato de trabalho. (Fatos) A sentença não merece ser mantida, pois o artigo 7º, XXIX da CF, bem como a súmula 308 do TST regulamentam que a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco…