Rescisão De Contrato De Trabalho E Multas Trabalhistas

APLICADAS DE BELO HORIZONTE PASSIVO TRABALHISTA: O Sped social e a sua influência no cotidiano das organizações Claudimara Saraiva dos Reis Heidi Ferreira Souza Paulo Cesar de Oliveira Silva Paulo Renato do Nascimento Priscila Aparecida Moreira Wanderley de Souza e Silva RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo identificar uma das maiores preocupações das empresas nos tempos atuais, identificando os pontos mais comuns de uma reclamatória trabalhista, desenvolvendo processo de…

1) Dispensa Sem Justa Causa (Contrato Indeterminado) Conceito: Dispensa sem justa causa é a demissão aplicada sem motivo grave pela empresa ao contrato de trabalho do empregado. Previsão Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar as verbas rescisórias

DOUTOR JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Procedimento Sumaríssimo João da silva melo Brasileiro, solteiro,vendedor com RG de n° 456323 portador(a) do CPF de n°055697342-23, residente e domiciliado na rua Joaquim barbosa N122 bairro de mangabeira, nesta capital, por seu advogado ao final assinado, com escritório profissional à rua José Borges,222 Centro, nesta capital, vem propor reclamação trabalhista em face de …

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM: A parte ré alega em sua contestação que como a presente demanda versa sobre créditos trabalhistas a competência para julgá-la estaria com a Justiça do Trabalho e não com a Justiça Comum. Todavia o caso em tela se refere à contratação temporária, a qual está prevista no art. 37, IX, da Constituição da República da Brasil. Destarte, tem-se que a natureza dos contratos temporários é jurídico-administrativa, motivo pelo qual deve ser submetida a competência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE __________– ESTADO _____________ Fulano de tal, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Carteira de Trabalho n.º ______ – Serie _______, RG n.º _________, inscrita no CPF sob o n.º __________, residente na Rua, n.º , Bairro, Cidade/Estado, CEP, vem, por seu advogado (procuração anexada), com fulcro nos artigos 7º seus incisos e 114, 133 e demais da Constituição Federal/88, 282 do Código de Processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ – MT. CRISTIANO SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-10, residente e domiciliado na Rua das 01, Quadra 01, Casa 01, bairro CPA, Cuiabá-MT, por intermédio por seus procuradores ao final assinados, conforme procuração anexa (DOC.01), com endereço profissional na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355 - Centro Político e Administrativo - Cuiabá/MT,

consta no Código Internacional de Doenças (CID), com as classificações 291 (psicose alcoólica), 303 (síndrome de dependência do álcool) e 305.0 (abuso do álcool sem dependência). Portanto o trabalhador que apresentar-se na empresa e em horário de trabalho apresentando sintomas de embriaguez deve ser encaminhado ao INSS, antes de qualquer medida de punição disciplinar. A Organização Mundial de Saúde define alcoolismo como sendo estado psíquico e físico resultante da…

Apresentação Criamos este Guia de Rotinas Trabalhistas com o objetivo de auxiliar nossos clientes em seus departamentos de Pessoal e de Recursos Humanos, em suas consultas e dúvidas diárias. Este trabalho visa ajudá-los a compreender as rotinas trabalhistas. São informações sobre contrato de trabalho, férias, trabalho exercido por menores, mulheres, assim como aviso prévio, formulários, e o novo “eSocial”, que poderão auxiliá-los de maneira rápida e eficaz. Neste guia,…

Exmo(a). Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Trabalho de ___________. _______________, brasileira, solteira, trabalhadora rural, CTPS ______, nascida em 23/03/1963, filha de __________, CPF _____________, domiciliado na Rua ________________., por meio dos advogados que ao fim subscrevem, autorizados pelo incluso instrumento de mandato, vem até esse MM Juízo, com base na lei, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ____________, brasileira,…

PARECER VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre rescisão de contrato de trabalho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por justa causa, qual seja: a falta de pagamento das parcelas de 13º salário em face a empregadora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inclusive relatando que a data de admissão não coincide com a data anotada na CT. Estudada a matéria, passo a opinar