Requisição Administrativa

editora Método. 2008, p. 701). Requisição Administrativa Esta espécie de intervenção administrativa encontra suporte no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, vale citar: Art. 5º CF/88 XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; No estado de sítio, bem como no estado de defesa, há requisição administrativa bens, pois está consagrada a hipótese de

Assuntos Tratados 1º Horário INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Intervenções brandas: Limitações administrativas; Servidões Ocupação temporária; Tombamento; Requisições administrativas administrativas; 2º Horário Intervenções brandas (Continuação): Requisições administrativas Intervenções drásticas Desapropriação: Quem pode legislar sobre desapropriação; Quem pode desapropriar; Objeto da desapropriação 1º HORÁRIO INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Introdução A supremacia do

condicionando o uso da propriedade particular. Podendo ser Requisição Administrativa. - Esta espécie de intervenção administrativa encontra suporte no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. No estado de sítio, bem como no estado de defesa, há requisição administrativa bens, pois está consagrada a hipótese de iminente perigo público. O iminente perigo pode nascer de uma situação civil ou militar. A requisição administrativa aplica-se à: • Bens móveis fungíveis; • Bens…

5o, XXII e XXIII, CF). – Intervenção na propriedade – excepcionalmente o Estado intervirá na propriedade, restringindo-lhe seu caráter absoluto, exclusivo ou perpétuo. Há duas formas de intervenção: a restritiva (limitação administrativa, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária e tombamento) e a supressiva (desapropriação). – Fundamento - a supremacia do interesse público sobre o interesse particular e a prática de ilegalidade. – Poder de Polícia - quando entendido este poder em

propriedade particular no caso de iminente perigo público. Trata-se de requisição, a ser abordada mais a frente. Ainda há o instituto da desapropriação, que é o mais forte modo de intervenção na propriedade, vez que retira o domínio do proprietário para inseri-lo no patrimônio do Estado. 3- Competência A competência é matéria prevista na CF, portanto, a competência para legislar sobre o direito de propriedade, desapropriação e requisição é da União Federal (art. 22, I, II e III, CF).…

Requisição administrativa A requisição consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. Existem dois tipos principais de requisição, a civil e a militar. Nas requisições há de estar sempre presente o requisito do perigo público iminente, conforme exigência específica do art. 5o, XXV, da Constituição: Art. 5º: XXV – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

positiva - Ex: promover o adequado aproveitamento do solo urbano. Restrições do Estado à propriedade privada Simplesmente restritivas: Limitações Administrativas; Ocupação temporária; Requisição administrativa; Tombamento; e Servidão administrativa. Supressivas Desapropriação - considerada verdadeiro sacrifício ao direito. Será o caso também da requisição de bem móvel fungível. Terá indenização prévia, justa e em dinheiro, exceto desapropriações sancionatórias, que serão pagas em…

Nilton Lins. Manaus/AM – 11/10/2012 Introdução Este trabalho tem como objetivo citar e explicar, as modalidades de intervenção do estado na propriedade, que veremos a seguir, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação. Intervenção do Estado na Propriedade 1. Propriedade 2.1 Historia Histórico do…

Manaus Junho de 2013 AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Sumário: Introdução; 1.Modalidades; 1.1. Servidão Administrativa; 1.2. Requisição Administrativa; 1.3. Tombamento; 1.4. Desapropriação; 1.5. Limitação Administrativa; 1.6. Ocupação Temporária; 2. Considerações Finais; Referências. INTRODUÇÃO O trabalho aqui exposto tem por finalidade destacar, de forma sucinta, as modalidades de intervenção do Estado na propriedade

Modalidades de intervenção do Estado na Propriedade privada, mas especificamente a Servidão Administrativa, a Requisição, a Administrativa, o Tombamento e a Desapropriação. 1. Servidão Administrativa 2. Requisição Administrativa 3. Tombamento 4. Desapropriação Tombamento: Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização. Desapropriação:Promove-se a transferência da propriedade…