Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

Recuperação Empresarial Conceituação, características e espécies. Há possibilidade de recuperação em crise econômico-financeira, para restabelecer a saúde financeira da empresa e a regularização da sua atividade econômica. Pela Lei N.11.101/2005, o empresário sendo pessoa Jurídica ou pessoa natural. Então, antes que o empresário descumpra o pagamento de suas obrigações, a norma jurídica o concede a oportunidade de pedir sua recuperação e provar que tem como sair da má situação em que…

pressupostos CARACTERIZADORES do ESTADO DE FALÊNCIA, segundo a doutrina. => => 1º PRESSUPOSTO SUBJETIVO Diz respeito ÀS PARTES. Quem pode falir e quem pode pedir falência. É o pólo ativo e passivo da ação. 2º PRESSUPOSTO OBJETIVO Diz respeito ÀS CAUSAS. Hoje temos cinco causas caracterizadoras da falência: 1. impontualidade; 2. execução frustrada; 3. atos de falência; 4. convolação da recuperação judicial em falência (é a única de todas as causas em que é possível a…

DIREITO EMPRESARIAL IV AULA 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei nº 11.101/05 só é aplicável ao empresário e a sociedade empresaria. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Está ligado ao direito obrigacional, para isso é necessário que se tenha um devedor, ou seja, uma inadimplência para se ter uma recuperação ou falência, contudo não se trata de direito civil, e sim empresarial. Antigamente o tratamento do devedor era diferente, pois sua dívida era paga com seu…

desapropriação. PONTO 5 - Competência. Determinação da competência: critérios objetivo, territorial e funcional. Competência absoluta e relativa. Sentença: conceito, requisitos, efeitos. Ação de despejo de imóvel residencial, não residencial e comercial. Reclamação. Agravo. PONTO 6 - Coisa julgada formal e material. Preclusão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Nulidades. Ações cíveis da competência do Juízo da Infância e da Juventude. Mandado de Segurança. Mandado de…

condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie. Assim ensina Luiz Tzirulnik: "De toda forma, os crimes em espécie são aqueles que podem se configurar a partir do decreto da falência, da sentença que concede a recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial". Na Lei Falimentar as disposições de natureza penal estão descritas…

OBSERVAÇÃO: O PROFESSOR EXPLICOU COMO É FEITA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA SEQUENCIA DE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO, UMA ESPÉCIE DE PASSO A PASSO, TEM QUE SEGUIR NESTA ORDEM QUE FOI ESCRITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (art.47 a 62): tem o objetivo de reerguer empresa que se encontra em crise seja esta econômica  incapacidade de gerar riqueza, / seja uma crise financeira  não tenho dinheiro para cumprir as minhas obrigações / ou seja uma crise patrimonial não tenho ativo para…

pessoas. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças exemplificativas entre um e outro regime: a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pela lei aos devedores empresários ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo com plano aprovado ou homologado judicialmente. Por meio do plano de recuperação da empresa, o devedor pode postergar o vencimento de obrigações, reduzir seu valor ou…

20/02/2013 Prof. Sérgio Eiras Lei 11.101/05 Recuperação e Falência de Empresas Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária A empresa cumpre uma função social. 4 Funções sociais. 1. Geração de Empregos; 2. Abastecer o mercado; 3. Base do capitalismo – acumulação de riqueza; 4. A base da receita do Estado, através do recolhimento dos tributos; Recuperação Judicial Objetivo: Manter a empresa…

CRIME FALIMENTAR Lei No. 11.101/95 PENEDO/AL 2014 Carlos Alberto dos Santos Ebson Costa Santos Edson Isaac Girlene Rodrigues Mendes Jéssica Carla Silva Ferreira CRIME FALIMENTAR Pesquisa bibliográfica apresentada como requisito parcial à obtenção de nota da disciplina Direito Penal IIi, ministradas pela Profª Esp. Luciana, no 5º período do curso de Direito, da Faculdade Raimundo Marinho de Penedo pela Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho.

Função Social na Recuperação Judicial de Empresas. Cíntia Lima de Castro (B71GBE-0) Juliana Aparecida Cardoso (A435CH-2) Mariana Mendes (A17754-0) Selma Aparecida Bom de Faria Colmanetti (A687JC-1) Campinas 2013 Cíntia Lima de Castro (B71GBE-0) Juliana Aparecida Cardoso (A435CH-2) Mariana Mendes (A17754-0) Selma Aparecida Bom de Faria Colmanetti (A687JC-1) Função Social na Recuperação Judicial de Empresas Trabalho