Requisitos Subjetivos Para Recuperação Extrajudicial

1 A Recuperação Judicial como Instrumento para Retomada Empresarial após Crise Financeira Manuela Fernandes1 Resumo: Com o advento da Lei 11.101/2005 o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise. Observando a proteção dos interesses sociais e do coletivo como um todo, o instituto da Recuperação Judicial de Empresas tornou-se uma alternativa para a insolvência do empresário devedor. Este novo sistema proporciona à preservação da…

grava, desde que tenha havido o prévio registro, caso contrário, o adquirente não lhe sofre os efeitos; • Assenta-se em dois princípios: o da especialização e o da publicidade, concernente aos requisitos formais dos direitos reais de garantia. Requisitos jurídicos para validade e eficácia da hipoteca • Requisito objetivo: de acordo com o art. 1473 CC, podem ser objeto os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; o domínio direto e o domínio útil; as estradas de…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e…

Falência e Recuperação de Empresa © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Falência e recuperação de Empresa Unidade I Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de falência A falência é uma execução concursal dos bens do…

PROCESSUAIS NO PROCESSO PENAL. SISTEMATIZAÇÃO DA MATÉRIA COM UM QUADRO PARA FACILITAR O ESTUDO) ----------REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU CONDIÇÕES DA AÇÃO ----Inicialmente, importante relembrar que a ação penal é conceituada como sendo o “direito subjetivo público de exigir do Estado a tutela jurisdicional manifestando uma pretensão determinada em juízo”. ---- Os requisitos para o exercício do direito de ação (condições da ação) podem ser: A) GENÉRICAS (quando sempre…

APRESENTAÇÃO GERAL. Princípios da juridição: inércia, impessoalidade, substitutividade, unicidade, aderência ao território, indeclinabilidade, coercibilidade. Características: una, Ação: teorias. É um direito público subjetivo, abstrato e autônomo de invocar a prestação jurisdicional frente ao Estado Juiz. Condição da ação é elemento indispensável ao exercício do direito de ação (legitimidade para a causa – da parte: pertinência subjetiva, titularidade do direito controvertido,…

a competitividade nas MPE’s locais, elegemos como objeto de nosso estudo o caso especifico da empresa “COBSERVICE – Gestão em Crédito e Cobrança Ltda”, prestadora de serviços financeiros com 06 anos de atuação no mercado de cobrança de dívidas extrajudiciais em Belém/PA, sediada na Avenida Conselheiro Furtado, 2391, Sala(s) 603/1502 – Cremação. Portanto, mediante as incontestáveis informações preliminares, o trabalho pretende esclarecer: O que garante competitividade a empresa estudada?

alguns pressupostos objetivos e subjetivos para que do ponto de vista jurídico se configure a união estável. (COLOCAR NA FICHA PARA FALAR) Na ordem subjetiva, se faz necessário à convivência “more uxorio” as partes devem viver em comunhão de vidas, no sentido material e imaterial, em situação similar a de pessoas casadas. Há que haver assistência mutua entre os cônjuges. Hoje em dia, o entendimento dos Tribunais Superiores não mais exige a coabitação como requisito da união…

Estudo sobre o Agente Econômico Devedor 4º CAPÍTULO - Competência e Creditos. 1ª Fase - Competência: 2ª Fase - Créditos. 5º CAPÍTULO - Recuperações: Extrajudicial e Judicial. 1ª Fase - Recuperações. 2ª Fase – Recuperação Extrajudicial. 3ª Fase – Recuperação Judicial. 2ª AVALIAÇÃO 6º CAPÍTULO - O Processo de Recuperação Judicial 7º CAPÍTULO - Do Estado de Falência (Capitulo V da LRE) 8º CAPÍTULO - Ações Revocatórias 9º CAPÍTULO - Administração da…

termos do art. 23 da Lei n. 9.656/98, submetem-se ao regime de liquidação extrajudicial pela ANS (Agência Nacional de Saúde), e só podem falir nas mesmas condições das seguradoras. Todos os empresários parcialmente excluídos do regime falimentar podem ter a sua falência decretada, observadas as condições específicas legalmente previstas. Por exemplo: a falência de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial deve ser requerida pelo próprio liquidante, autorizado pelo…