Requisitos P Redução Salarial

usos e costumes. Usos são a mera repetição de uma conduta, enquanto o costume possui dois elementos: repetição de uma conduta + consciência de observação do dever jurídico. Mas para usar os meios de integração deve-se observar se possuem esses dois requisitos: - Omissão: - Só será permitida a aplicação se houver omissão nas leis de trabalho. Ex: não se pode aplicar a multa do art. 475J, CPC no processo do trabalho, pois já existe um dispositivo do direito do trabalho tratando disso.…

presenciada somente em virtude dos fatos da vida real) deve ter prioridade sobre as cláusulas pactuadas entre seus signatários, pois é comum que as partes compactuem de uma forma e ao revés de cumprirem o estipulado. 2.5. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A prestação dada em contrapartida aos trabalhos empreendidos pelo empregado não pode ser reduzido ao bel prazer do empregador. Este não pode fazer descontos ao seu talante. Somente é plausível descontos quando somente em virtude…

relevância no século XIX, principalmente, na Europa. Podem ser vistos como visão sócio-histórica e política, com noções de desenvolvimento e democracia e também como dogmática jurídica. No Brasil teve seu ápice com a Constituição da República (DELGADO, 2007, p. 3). Garantem os direitos fundamentais cidadania social mediante oferta de trabalho, com mecanismos de distribuição de renda por meio de normas reguladoras. Os direitos fundamentais dos trabalhadores são garantidos pela…

quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer condução. Duração da jornada: duração do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horário e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2ª à sábado. Turnos ininterruptos de revezamento: trabalho não superior a 6 horas. Horas extras: prorrogação negociada por meio de acordo ou convenção coletiva de…

tanto o empregador quanto o empregado. Art. 7º CF/88 - Direitos mínimos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais. Art. 7º VI - Irredutibilidade salarial. OBS: Não é um direito absoluto, pois há uma exceção neste inciso. Pode haver Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho para negociar uma redução salarial. Art. 7º XIII - Compensação de jornada - A compensação de jornada é possível desde que feita mediante acordo ou convenção coletiva. OBS: Esses acordos ou

impugnação especifica dos pedidos I. Equiparação salarial com a função de motorista, pois dirigia veículos no pátio da empresa, e por isso pede salário de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. Excelência, o reclamante não era motorista, manobrava o ônibus eventualmente para facilitar de seu serviço que era a limpeza dos ônibus. A maioria da doutrina diz que uns dos requisitos para a equiparação salarial é que o serviço seja de…

em valores previamente negociados com o empregador,que normalmente,não está vinculado ao valor do salário,e sim ao valor de mercado do produto desenvolvido. d)Remuneração diferente de salário,pois aquela representa o total das verbas de natureza salarial devidas,e este corresponde somente ao valor base,pactuado como pagamento pelos serviços prestados pelo empregado ao empregador. Elementos de remuneração · Habitualidade-Pagamentos sucessivos. · Peridiocidade-Itens variáveis que devem…

se candidatar ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO Atendimento telefônico; Atualização de planilhas; Orçamentos; Conhecimento em sistemas integrados. Apoio a área de compras e aos demais setores da empresa. Superior Cursando CNH B Pacote Office. Enviar CV p/ contratacao.2013@yahoo.com.br - Vaga adicionada em 12/02/2013 ANALISTA ADMINISTRATIVO JR – PÓS VENDAS Controle da emissão de devoluções e garantias segundo os procedimentos do setor Controle de ocorrências envolvendo situações…

tornar-se um problema para empresa tomadora de serviço, tendo em vista a não observância de seus requisitos básicos, mas por que isso acontece? Antes de realizar esse tipo de contrato é imprescindível que o contratante conheça todas as condições legais evitando que a terceirização seja enquadrada como ilícita, gerando vinculo empregatício direto com a tomadora. Como prevenir essa situação, quais os requisitos que devem ser obedecidos? As consequências para a empresa tomadora que…

lucros ou resultados 9. Ajuda de custo e diárias para viagem 10. Salário -utilidade 10.1 Plano de opção de compra de ações a empregados 11. Gratificação natalina (13º salário) 12. Equiparação salarial 12.1 Requisitos da equiparação salarial 12.2 Excludentes da equiparação salarial 12.3 Equiparação salarial entre brasileiro e estrangeiro 12.4 Equiparação por equivalência 13. Adicionais legais: periculosidade e insalubridade 13.1 Adicional de periculosidade 13.2 Adicional de insalubridade…