Requisitos Imputação Do Pagamento

Do pagamento das obrigações Art. 304 a art. 359 do CC Decorrente do vínculo obrigacional criam-se relações jurídicas que podem ser estudadas da seguinte forma: 1. Extinção das obrigações: Atos que exoneram o devedor da relação creditória. 2. Conseqüências de inadimplemento das obrigações: que abrangem os meios pelos quais o credor poderá obter o que lhe é devido, obrigando o devedor ao cumprimento da prestação por ele contraída. Modos de extinção das obrigações…

Especialização em Direito Penal e Processo Penal, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito(EPD). Orientador: Alessandra Orcesi Pedro Greco São Paulo 2008 Diane Rodrigues Montichiesi Participação da vítima no crime Monografia apresentada à Escola Paulista de Direito (EPD), como parte dos requisitos para obtenção do título para obtenção do título de…

esfera criminal (o processo trabalhista ficaria suspenso até a decisão da área criminal); c) diferença da jurisdição da Justiça trabalhista para a Justiça comum (cada uma terá uma visão diferente para a figura jurídica em tela; d) na inexistência de requisito ad soleninatis para rescisão do contrato de trabalho, ou seja, o patrão pode apurar a falta grave livremente e demitir por justa causa conforme seu livre arbítrio- excluído estável. Somente para argumentar, se o empregado praticou…

ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES arts 304-388 Finalidade da Obrigação= Extinção/Cumprimento; • Adimplir/Adimplemento = extinção da obrigação; • Realização voluntária/espontânea da prestação debitória; • Termo - “Pagamento” não se restringe ao pagamento em espécie/pecúnia/dinheiro; • PAGAMENTO – É o cumprimento ou adimplemento da prestação obrigacional. PRINCÍPIOS • BOA-FÉ/ DILIGÊNCIA NORMAL – (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), probidade, honestidade, lealdade,…

Por consequência do acidente em questão o autor sofreu graves lesões, fraturas na coluna e nos braços, sendo obrigado a submeter-se à três intervenções cirúrgicas. Nesse interim viu-se obrigado por não ter plano de saúde a suportar o oneroso pagamento de seu tratamento de saúde que perfez o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como teve rescindido contrato firmado com um cliente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contudo mesmo com todos os esforços médicos as…

2013 SIDNEY VALÉRIO FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Ensino de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Tributário I. Área de Concentração: Direito Tributário Professora orientadora: Nívea Sete Lagoas Setembro / 2013 SUMÁRIO …

ESCRITURAÇÃO MERCANTIL Conceito: Escrituração Mercantil é um assunto bem comum perante a sociedade, está inserido no meio empresarial, sendo uma legislação com fins lucrativos lançando pagamentos em contas, registrando todos os seus movimentos em livros. Também é conhecida como Escrituração Contabil ou Tributário, está previsto no artigo 1. 179 do Codígo Civil, " o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguirum sistema de ontabilidade, mercanizado ou não, com base na…

ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, por igual período da condenação e 08 (oito) horas semanais, em entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções. A mesma r. sentença condenou o réu ao pagamento das custas processuais, calculadas ex…

lembrar, que a imputação falsa de conduta tipificada como crime é capitulável como Calúnia, que per si já é motivo de uma ação de reparação de danos morais. 4. Além disso, conforme ata em anexo, o reconvindo chegou ao absurdo de alegar a suspeição de um funcionário da Empresa GUARIDA, empresa de administração contratada pelo condomínio, por estar estar em conclúio com a reconvinte na gestão fraudulenta do condomínio. II – Do Direito 1. A presente reconvenção atende aos requisitos…

residência fixa, ocupação lícita, e não ostenta antecedentes criminais. DO DIREITO Diante dos fatos expostos, caracteriza-se claramente a possibilidade da aplicação do instituto da liberdade provisória, fundamentada no art. 321, CPP, mediante o pagamento de fiança, conforme possibilita o art. 322, parágrafo único do CPP. A fiança é cabível, vez que o réu tem residência fixa, ocupação lícita e não apresenta antecedentes criminais. Insta salientar a probabilidade de aplicação…