Requisitos Essenciais Do Testamento Particular

estabelecidos em lei. Ex: casamento. A lei propicia a escolha do regime de bens, depois de escolhido, os efeitos são os que a lei estabelece. Não tem como se colocar ressalva.  Negócio jurídico. Ato - negociar; realizar contratos, mas os particulares não podem ofender os despositivos da Ordem Pública.  Invonluntário: ato ilícito ( indenização perda e danos).  Atos jurídicos em sentido amplo ( lato sensu) O homem pratica com consciência, produzindo efeito jurídico,…

entidades familiares, temos como ponto de partida o rol descrito no artigo 226 da Constituição Federal, que, em nossa opinião, não é numerus clausus , e sim um rol exemplificativo, dada a natureza aberta das normas constitucionais. Para tanto, é essencial que se considere a evolução da família a partir de seus aspectos civis e constitucionais, buscando nos fenômenos da publicização e constitucionalização do Direito de Família, e, também, na repersonalização das relações familiares, os…

.............................................................................................27 2.4.1.1. Elementos essenciais (essentialia negotii).................................................27 2.4.1.1.1. Gerais..................................................................................................28 2.4.1.1.2. Particulares.........................................................................................28 2.4.1.2.…

precisam da declaração de vontade de uma pessoa para existir (ex: testamento), os bilaterais são os que precisam de mais de uma declaração de vontade para existir (ex: compra). Os unilaterais são classificados em receptivos e não receptivos. O primeiro é aquele que a outra parte precisa saber para existir (ex: despedida de funcionário), já o segundo é aquele que a outra parte não precisa saber para que o negócio exista (ex: testamento). 8. (MUITO IMPORTANTE) Quais são os planos de…

de recursos (requisito objetivo) da pessoa jurídica para o fim de penetrar no patrimônio pessoal do sócio (artigo 28, § 5º, da lei 8078/90). Diz-se, então, que a lei de consumo adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, se a relação jurídica for de direito comum, o credor terá que demonstrar que o sócio provocou confusão patrimonial, agiu com fraude, desvio de finalidade ou, de alguma forma, abusou da personalidade jurídica da pessoa jurídica (requisito…

assunto, há autores que defendem que a doação possui característica de contatos consensuais, como posicionam M. I. Carvalho de Mendonça e Orlando Gomes. Neste aspecto, versa o art. 541 CC/02: “A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.” Para que haja a Doação, é indispensável que haja a liberdade de decisão do…

outrem e atribuir a cada um o que é seu. Paulo – “nem tudo o que é permitido pelo direito é honesto. Divisões do Direito Publicium  visa à organização da República Romana (ex.: os interesses do Estado) Privatum  visa aos interesses dos particulares Civile (Quiritum)  peculiar aos cidadãos romanos Jus Gentium  abrange os povos não-romanos (ex.: aceitação de que os gregos possuíam um jus naturale – um direito natural,oriundo da razão, imutável e comum a todos) …

e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais. 2) Qual a…

voluntário exige capacidade do agente. Os incapazes não estão autorizados a reconhecer. Aos relativamente incapazes permite-se o reconhecimento. Há discussão quanto a necessidade ou não de assistência. Se o reconhecimento for por testamento, não se exige a assistência, pois o testamento pode ser feito por menor púbere; o relativamente incapaz pode declarar a paternidade perante o oficial do registro civil, porque se trata da declaração de um fato. Para lavrar escritura pública, exige-se…

admitido em direito, com a confissão, documentos públicos ou particulares testemunhas e perícia. Os negócios formais são provados exclusivamente pela exibição do instrumento compatível com o atendimento da forma especial exigida por lei. Por exemplo, não se admite a prova da existência do casamento a não ser pela certidão expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais em que o mesmo se encontre lavrado. Não se prova a existência de testamento, por exemplo, pelo depoimento, qainda que…