Requisitos Essenciais Do Testamento Particular

Doação Conceito de doação Seus requisitos Chama-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita (Código Civil, art. 538). O Código Civil é, de regra, parcimonioso no definir, e bem age ao proceder desta maneira, por não ser próprio do trabalho legislativo formular definições, senão baixar comandos e instituir normas. Saindo de sua orientação habitual, o legislador de 2002, seguindo a linha…

negócio jurídico são os contratos os testamentos. Elementos do negócio jurídico Elementos do negócio jurídico são itens que compõem a sua estrutura. A eles se opõem os pressupostos, logicamente anteriores, e os requisitos, qualidades desses elementos. São eles: a vontade, o objeto e a forma, a que devem juntar-se os requisitos da capacidade, da idoneidade e da legalidade para que o negócio exista e seja válido. A doutrina não distingue os elementos dos requisitos, sendo freqüente a…

pode ser uma pessoa física ou jurídica capaz de indicar um patrimônio em sua constituição. Elas são constituídas por meio de Escritura Pública ou por mortis causa (após a morte, direito do herdeiro de constituir os direitos), utilizando-se o testamento. O Ministério Público participa dessa constituição nos dois casos. É preciso reservar os bens livres, como créditos, dinheiro ou propriedades disponíveis de acordo com a legislação, identificar a forma de administração e o fim lícito,…

império (incluindo "peregrini") por meio da "Contitutio Antoniniana", emanada do imperador Caracala* IUS PUBLICUM X IUS PRIVATUM: o primeiro liga-se ao poder público e tudo aquilo que se relaciona com o interesse social; o segundo é o direito entre particulares IUS COGENS X IUS DIPOSITIVUM: ius cogens é o direito cogente, que não pode ser afastado. O segundo é o direito dispositivo que pode ser afastato, isto é, pode ter uma disposição entre as partes que não aplique determinada norma …

PREREIRA JÚNIOR RIO DE JANEIRO 21 DE MARÇO DE 2012 HANRI DE OLIVEIRA PINHEIRO MINIMONOGRAFIA SOBRE MANUAL DE EXEGESE BÍBLICA PROF. ISAIAS LOBÃO PREREIRA JÚNIOR Minimonografia enviada à UNITHEO American Pontifical Catholic University como requisito parcial à conclusão da disciplina de Exegese Bíblica. Professor: Pr. Dr. Silas Elizeu Filho RIO DE JANEIRO 21 DE MARÇO DE 2012 2 SUMÁRIO…

de sucessores Fonte: legítima (ab intestato) ou testamentária (art. 1.786). A primeira decorre da lei a segunda de disposição de última vontade (testamento ou codicilo). A sucessão legítima representa a vontade presumida do autor da herança em transferir seu patrimônio as pessoas indicadas pela lei. A sucessão poderá comportar os dois tipos se o testamento não compreender todos os bens do falecido, passando os não incluídos aos herdeiros legítimos (art. 1.788, 2ª parte). Havendo…

não proibida na lei. Vamos relembrar a teoria da Escada Ponteana de Pontes de Miranda. 1 CURSO DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL INVALIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO. Como exemplo, para a doutrina, se em um negócio jurídico falta elemento ESSENCIAL como por exemplo a vontade, o negócio será considerado INEXISTENTE e em assim sendo NÃO SURTIRÁ QUALQUER EFEITO POIS ENTENDEM QUE O NEGÓCIO SEQUER CHEGOU A SE FORMAR. Exemplo – COAÇÃO ABSOLUTA – VIS ABSOLUTA. Porém, se a vontade foi…

Civil de 1916, mas já munida de valiosas observações sobre o que viria a ser o art. 170 do novo diploma. Trata-se, em nosso entendimento, de livro fundamental ao estudo da conversão, revelador de suas origens históricas, minucioso na análise de seus requisitos e ilustrativo de suas potencialidades. Ao redigirmos este artigo, não queremos omitir a influência exercida pela leitura dessa obra – certamente proveitosa, aliás, a quem pretenda aprofundar-se na matéria. Se a monografia citada…

- Ramo autônomo do Direito que se define pelo conjunto de normas e princípios que atuam sobre as relações jurídicas, nas quais estão presentes elementos estrangeiros. Trata-se de um Direito Privado porque se circunscreve no campo das relações particulares. E o vocábulo “internacional” e sua denominação representam à existência do elemento estrangeiro, em virtude do qual o Direito em análise se debruça. Ex:- Local da assinatura do contrato; localização do imóvel; domicílio do interessado; local

comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. E na sucessão testamentária, o testador diz quem são os seus herdeiros, sem direito absoluto para testar. Só tem direito absoluto quando não tem herdeiros necessários, nesse caso, ele poderá dispor de todo seu patrimônio pra quem ele quiser através de testamento, mas se ele tiver herdeiros necessários ele…