Requisitos Essenciais Do Testamento Particular

industriais: São os que se originam de uma atividade humana. - Frutos civis: São os que têm origem em uma relação jurídica ou econômica, de natureza privada. A indenização e a retenção das benfeitorias - Benfeitorias necessárias: sendo essenciais ao bem principal, são as que têm por fim conservar ou evitar que o bem deteriore. - Benfeitorias úteis: são as que aumentam ou facilitam o uso da coisa, tornando- a mais útil. - Benfeitorias voluptuárias: são as de mero deleite, de…

adquirir, modificar, transferir ou extinguir direitos. Classificação: a)unilaterais, bilaterais e plurilaterais: Unilaterais: são os negócios que se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade (não precisa ser necessariamente uma pessoa). Ex: testamento, doação. Bilaterais: são os negócios que se aperfeiçoam com duas manifestações de vontade, ou seja, com acordo de vontades. Ex: compra e venda, empréstimo. Plurilaterais: são aqueles que envolvem mais de duas partes. Ex:…

• DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO • • • • • • • - Os negócios ou atos jurídicos compõem-se de três tipos de elementos: essenciais, naturais e acidentais. - Elementos acidentais: são os que se acrescentam à figura típica do negócio para mudar-lhe os respectivos efeitos. - Os acidentais não são da essência dos negócios, mas são acrescentados pelas partes e consequentemente alteram os elementos naturais, como por exemplo: - num contrato de locação, a entrega da coisa é o elemento natural

de recursos (requisito objetivo) da pessoa jurídica para o fim de penetrar no patrimônio pessoal do sócio (artigo 28, § 5º, da lei 8078/90). Diz-se, então, que a lei de consumo adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, se a relação jurídica for de direito comum, o credor terá que demonstrar que o sócio provocou confusão patrimonial, agiu com fraude, desvio de finalidade ou, de alguma forma, abusou da personalidade jurídica da pessoa jurídica (requisito…

transferido para uma pessoa ou pessoas designadas pela vontade do de cujus. O testamento ou codicilo constitui ato de última vontade, pelo qual o autor da herança dispõe de seus bens para depois da morte, e faz outras disposições(GONÇALVES, 2009). De fato, o Código Civil conceitua testamento, nos seus arts.1.857 e 1.858 através de suas características e efeitos: Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de…

identidade dialética guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição Federal. Tem por escopo promover a realização de uma justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contraentes7.” 3. Requisitos Objetivos a) Licitude de seu objeto — Objeto lícito é o que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes. Objeto imediato do negócio é sempre uma conduta humana e se denomina prestação: dar, fazer ou não fazer. Objeto…

técnica do contratante médio em suas relações diárias com fornecedores. 2- situação de vulnerabilidade: está prevista no art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A particular vulnerabilidade pelo fato da idade, doença ou estado de necessidade que altera suas percepções acaba favorecendo pessoas inescrupulosas a forçar a contratação, sem que fique caracterizado o dolo e nem a coação. A prova desses…

vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. O negócio jurídico mais comum é o contrato, apesar de existirem outros tipos de atos negociais, como o testamento, etc.. O ato ilícito é derivado da manifestação da vontade humana, sendo praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo. Assim, é ato praticado com a infração de um dever legal ou contratual, resultando…

DIREITO CIVIL O direito civil é o principal ramo do "Direito privado" direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os "Pessoa (direito)" particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições PESSOAS JURÍDICAS: “são as coletividades, constituídas de pessoas físicas ou bens, às quais a lei reconhece personalidade própria, distinta da existência dos membros que a integram e atribuindo-lhes, em razão deste…

Material: engloba os atos concretos a reunião dos sócios das condições dos estatutos, a definição das varias qualidades dos sócios. Elemento Formal – é a sua constituição por escrito que poderá se por particular, salvo para as fundações em que o instrumento publico ou o testemunho é essencial. Registro da PJ: - Denominação, Os fins, a Sede, e Tempo de Duração e o Fundo Social quando houver. - O Nome e a individualização dos fundadores ou instituidores e dos diretores. - Modo…