Requisitos Essenciais Do Testamento Particular

gratuita ou onerosa, criada com o intuito de inviabilizar um crédito alheio. O credor entra com uma ação para anular um contrato feito pelo devedor com terceiro, é a chamada ação pauliana. Ao anular o contrato o patrimônio volta para o credor. Requisitos para caracterizar a fraude contra credores a) Evento danoso ao crédito: é uma diminuição do patrimônio do devedor que inviabiliza o crédito; b) Conluio fraudulento: é uma associação com um terceiro de má-fé. OBS: fraude contra…

pré-determinados em lei. Ex.: fixação de domicílio; reconhecimento de paternidade: alimentos, herdeiros. d) Neg. Jur. – declaração de vontade (fato) + autonomia privada (relativizado pela função social) + liberdade na escolha de alguns efeitos. Ex.: contrato, testamento. FATO JURÍDICO 1. Sentido Amplo – Todo acontecimento, natural ou humano, capaz de deflagrar efeitos jurídicos, criando, conservando, modificando ou extinguindo as relações jurídicas. 2. Sentido Estrito – Todo…

negócios jurídicos são o contrato de compra e venda, a doação, o testamento, entre outros, surgindo então varias modalidades de negócios jurídicos. Em primeiro lugar, pela sua importância, a classificação que distingue os negócios jurídicos bilaterais ou contratos e unilaterais. Exemplo de negócio jurídico bilateral é o caso da figura do contrato, enquanto para o caso dos negócios jurídicos unilaterais temos o exemplo do testamento. Classificação dos Negócios Jurídicos 1)…

responde pelos prejuzos resultantes de caso fortuito ou fora maior, se expressamente no se houver por eles responsabilizado. Pargrafo nico. O caso fortuito ou de fora maior verifica-se no fato necessrio, cujos efeitos no era possvel evitar ou impedir. Requisitos do caso fortuito ou fora maior objetivo inevitabilidade do evento subjetivo ausncia de culpa na produo do acontecimento. No obstante o legislador equiparar, quanto aos efeitos, o caso fortuito e a fora maior, h doutrinadores que…

paguei a ninguém Meus inimigos que hoje falam mal de mim Vão dizer que nunca viram uma pessoa tão boa assim. Direito das Sucessões - Profa. Osvânia Pinto - 2014.2 “A sucessão testamentária toma por base as disposições de última vontade feitas em testamento pelo autor da herança. Não é exatamente, como alguns dizem, a vontade de um morto que se vai cumprir. Morto não tem vontade. Trata-se da vontade de um vivo, para depois da morte. A vontade foi do vivo; os efeitos ocorrem com o…

uma entidade de direito público, que possui atividades técnicas ou administrativas, de forma autônoma, mas que são fiscalizadas pelo Estado. As autarquias recebem, muitas vezes, recursos do próprio governo, uma vez que muitos de seus serviços são essenciais para alguns órgãos. A autarquia é uma pessoa jurídia de direito público que faz parte da Administração Pública Indireta. Tem a executoriedade e/ou titulariedade de um serviço público concedido pela Adm. Direta por meio de lei. Seu…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO 9ª FASE SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA CAMILA MARCOS GUILHERME NASCIMENTO JOÃO RAFAEL BACELAR IÇARA - SC 2014 I TESTAMENTO I.I Conceito e elementos constitutivos Testamento é um ato de disposição unilateral, no qual o testador dispõe sua última vontade quanto à partilha do seu patrimônio. Segundo Pontes de Miranda (1984, p. 279): “ato unilateral, de ultima vontade, pelo qual alguém, nos…

intercomunicação entre as matérias. Direito Público é o que regula as relações entre Estados e entre Estado e os particulares. Disciplina os interesses gerais da coletividade, sendo de aplicação obrigatória. Ramos principais: Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Processual, Penal, dentre outros. Direito Privado é o que disciplina as relações entre os particulares, vigorando enquanto perdurar a vontade destes. Ramos: Civil e Comercial ou…

intercomunicação entre as matérias. Direito Público é o que regula as relações entre Estados e entre Estado e os particulares. Disciplina os interesses gerais da coletividade, sendo de aplicação obrigatória. Ramos principais: Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Processual, Penal, dentre outros. Direito Privado é o que disciplina as relações entre os particulares, vigorando enquanto perdurar a vontade destes. Ramos: Civil e Comercial ou…

intercomunicação entre as matérias. Direito Público é o que regula as relações entre Estados e entre Estado e os particulares. Disciplina os interesses gerais da coletividade, sendo de aplicação obrigatória. Ramos principais: Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Processual, Penal, dentre outros. Direito Privado é o que disciplina as relações entre os particulares, vigorando enquanto perdurar a vontade destes. Ramos: Civil e Comercial ou…