Requisitos Essenciais Do Testamento Particular

personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direito e obrigações na ordem civil. REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: Para a constituição de uma pessoa jurídica exigem-se três requisitos básicos: vontade humana criadora, a observância das condições legais para sua formação e a liceidade de sua finalidade. Outras denominações: pessoas místicas, civis,…

seu pai ele pode ser excluído da herança por indignidade, como se “morto fosse”, somente para o fim de afastá-lo da herança. Outra forma de Morte Civil é a ofensa à honra (injúria, calunia e difamação), ou a pessoa evitar o cumprimento de um testamento. d) Morte Presumida – ocorre quando a pessoa for declarada ausente, desaparecida do seu domicilio, ou que deixa de dar noticias por longo período de tempo. Os efeitos da Morte Presumida são apenas patrimoniais. O ausente não é…

Condição É o acontecimento futuro e incerto de que depende a efícacia da negócio juíridico. Da sua ocorrência depende o nacimento ou a extição de um direito. Os requisitos ou elementos para que haja condição na acepção técnica são: a vonluntariedade, a futuridade e a incertaza. É necessário, portanto: A) que a cláusula seja vonlutária; B) que o acontecimento a que se subordina a eficácia ou a resolução do ato jurídico seja futuro; C) que também seja incerto. Quanto á…

RESUMO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito: Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança,…

reconhecidos pela doutrina: Os Merante receptivos, os simplesmente certificantes e pronunciamentos judiciais propriamente ditos. Nos merantes receptivos, o juiz apenas recebe alguma coisa, como ocorre, por exemplo, ao receber e dar publicidade ao testamento particular, para que possa valer no inventário a ser posteriormente instaurado. Já os simplesmente certificantes é o ato pelo qual o juiz confere autenticidade a alguma coisa, ex.: ao lançar seu visto em balanços mercantis. E por fim…

judicial” (art. 1.104 CPC). Além desses, grande parte dos procedimentos de jurisdição voluntária pode ser instaurada por determinação de ofício pelo magistrado, diante da impossibilidade física, mental ou de outra ordem, por exemplo: exibição de testamento; arrecadação de bens do ausente e a nomeação de tutor ou curador. Para o pedido há, também, a exigência ligada às condições da ação, de que o provimento jurisdicional seja necessário e útil. Quanto ao Ministério Público, nos termos…

destinação, por alguém, de um patrimônio vinculado a fim específico (Helita Barreira Custódio, op. Cit., pág. 40). Conforme estabelece o art. 62 do novo Código Civil, "Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la”. E complementa em seu parágrafo único ao dispor sobre os objetivos sociais que deverá perseguir: “A fundação…

parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. Aqui, o legislador cria duas hipóteses de incidência da regra de exceção: - a regra geral dispõe que o cônjuge sobrevivente não concorre com os demais descendentes, porque já meeiro (nos aquestos) quando o autor da herança não houver deixado bens particulares. Como os aquestos são divisíveis, o cônjuge já estaria garantido via meação. - se o autor da herança houver deixado bens particulares (a contrario sensu da regra…

Jurídico ..........7 2.3.1 Dispositivos sobre interpretação ......7 2.4 Elementos Essenciais Gerais e Particulares e Elementos Acidentais .............8 2.4.1 Elementos Essenciais Gerais ...........8 2.4.1.1 Capacidade do agente ...............8 2.4.1.2 Objeto lícito, possível e determinável..........................................9 2.4.1.3 Vontade livre e consciente ........9 2.4.2 Elementos Essenciais Particulares .10 2.4.2.1 Forma dos Negócios Jurídicos 10 2.4.2.2 Reserva Mental…

obriga a autorização judicial, as partes não têm interesse processual em recorrer ao judiciário. Em ambos os casos, porém, jurisdição contenciosa e voluntária fazem atuar a jurisdição com a autoridade do poder judiciário, daí não haver diferença essencial. As diferenças estão na acidentalia: modo de atuação, postura do juiz, posição das partes ou interessados, efeitos regulares da sentença etc. na hipótese de não haver controvérsia. Havendo, o processo assume feição de jurisdição…