Requisitos Do Processo Cautelar

LimaCampos A D V O C A C I A EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº0239907-22.2014.8.04.0001 DIEGO DA COSTA SANTOS, brasileiro, natural de Manacapuru/AM, solteiro, com 20 anos de idade, RG nº2365017-6, vendedor, filho de Fabian Campos Santos e Rosemary Lima da Costa, residente na rua Crieto Reis, nº122, Bairro Compensa III, Manaus-AM, por intermédio de sua procuradora infra firmada, vêm com o devido respeito e costumeiro acatamento à

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS onde figura como autoridade coatora o Dra. DENISE GONDIM DE MENDONÇA, Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da…

Maceió/AL 2011 Arresto e Seqüestro Trabalho apresentado para composição de nota como exigência da disciplina Processo de Execução e Cautelar do 5º Período 2011. Do Curso de Direito da Faculdade Raimundo Marinho – FRM, da Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho. Orientadora: Profª. Priscila De Fátima

cabimento. A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar, que se trata de medida cautelar que priva temporariamente o indivíduo, suposto autor do delito, de sua liberdade de locomoção, mesmo que ainda não haja sentença transitada em julgado, tal medida que deverá ser adotada pelo Judiciário para assegurar o curso do processo penal justo. O objeto da prisão cautelar não é a provável periculosidade do indiciado. Dentre as prisões cautelares, a doutrina as divide em cinco…

ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES BEBEDOURO 2013 FREDERICO GONÇALVES ORFANÓ MARAISA DE CARVALHO MORETTI ARTIGO: O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES Artigo Científico para conclusão da disciplina Direito Processual Penal I do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário Unifafibe, sob a orientação do Professor Rafael Catani Lima. BEBEDOURO 2013 O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA E AS PRISÕES CAUTELARES SUMÁRIO: 1…

popular - AP, em ADIN (apesar da CF/88 falar em cautelar). Antes, por mais que o juiz estivesse convicto que o autor estava com a razão, não havia nenhum instrumento genérico à disposição do juiz, para que este reconhecesse o direito do autor provisoriamente, fazendo com que a demora no processo muitas vezes afastasse o interesse do autor na sentença. As partes então ajuizavam ações cautelares, que de cautelares não tinham nada: eram as chamadas cautelares satisfativas. Portanto,…

encontra-se até a presente data. A nova redação do Código de Processo Penal, dispõe que a prisão preventiva só poderá ser determinada quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP (art. 282, § 6º). Por esta ótica, o Requerente faz jus à concessão da liberdade provisória, sem fiança, levando-se em consideração o disposto no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, vez que ausente qualquer…

TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA: DISTINÇÕES FUNDAMENTAIS Magistrado Federal, Mestre e Doutor em Direito Público, Professor Titular de Direito Processual Civil Coordenador-Geral dos Programas de PósGraduação em Direito na UNESA/RJ.1 REIS FRIEDE Alguns autores têm, com excessiva (e preocupante) freqüência, confundido, entre si, os diferentes institutos da tutela antecipada (de nítida feição cognitiva de jurisdição própria (com inconteste referibilidade extrínseca (material)),…

prever todas as situações em que seria necessária a proteção cautelar. Esse poder será concedido tanto ao Juiz, que poderá conceder providência cautelar não prevista, quanto às partes, que poderão postular concessão de providências cautelares não previstas. As cautelares não previstas são chamadas de inominadas e, preenchidos os requisitos específicos ( fumus boni juris e periculum in mora ), poderá o Juiz conceder a cautelar que julgar mais adequada. Embora o CPC tenha…

Resposta 01. A tutela cautelar cuida de preservar os efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa, já a tutela antecipada justamente faz antecipar os efeitos próprios da tutela definitiva satisfativa ( ou não satisfativa; isto é, a própria cautelar). TRAÇOS DISTINTIVOS TUTELA ANTECIPADA TUTELA CAUTELAR Função Dá eficácia imediata à tutela definitiva (satisfativa ou não). Assegura futura eficácia de tutela definitiva (satisfativa). É uma tutela definitiva não satisfativa (com…