Requisitos Do Processo Cautelar

que o processo judicial é um meio pelo qual é possível conseguir a tutela de um direito, através do provimento jurisdicional. Dessa forma, para que uma ação possa ser proposta no órgão competente, é importante que contenha todos os requisitos, quais sejam: (i) possibilidade jurídica do pedido; (ii) interesse de agir e (iii) legitimidade de partes. Sem essas condições da ação, não se pode exercer a prestação jurisdicional, pois leva à carência de ação. Logo, as condições da ação são…

(11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo civil 347.9(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de…

PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE – TUTELA ANTECIPADA – TUTELA CAUTELAR TURMA - 3108A04 – FMU UNIDADE ITAIM – SEMINARIOS CIVIL NOMES: THIAGO – N°. THOMAS – N°. LEANDRO – N°. CONRADO – N°. RENATO – N°. PROFESSORA JULIANA PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE Fungibilidade

O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar é, portanto, dependente de outro, seja cognitivo ou executivo.[1] Entretanto, há uma exceção a isso, que seriam as chamadas “cautelares satisfativas”, consideradas anomalias do ordenamento…

execução e processo cautelar :volume 3 – 5. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO 03.01.O processo é uma série de atos encadeados no tempo, de forma ordenada, objetivando o provimento jurisdicional. Demanda tempo, que serátanto maior quanto mais complexo o procedimento e os incidentes suscitadospelas partes.(p.233-234) 03.02. Tem sido grande a preocupação do legislador com as chamadas tutelasde urgência, imprescindíveis para a efetividade do processo.…

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a…

ARRESTO E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 653 e 813 à 821 do CPC.) Arresto no Direito Brasileiro consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litigio (sequestro) ou de bens do devedor necessários (arresto) a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juizo. Caberá medida cautelar de arresto quando: o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se, ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. o devedor…

1. CAUTELARES E TUTELAS ANTECIPADAS 1.1) Histórico O Código de Processo Civil de 1973 já previa, antes mesmo das reformas a ele impostas pela Constituição Federal de 1988, obtenção imediata e satisfativa do bem perseguido, em alguns procedimentos tais como a proteção possessória e o mandado de segurança. Já se percebia anteriormente a nítida distinção entre as tutelas cautelares e as tutelas antecipadas. As cautelares tinham como objetivo garantir o resultado prático do processo, enquanto

07/08/2012 – Aula I – 1 á 4. Prof. Mário Lúcio. Do processo cautelar A jurisdição é exercida por meio do processo, instrumento esse que por sua natureza será marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma

PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar é a tutela jurisdicional que tem por objetivo garantir o resultado prático de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal, a fim de impedir a ocorrência de algum dano à parte já em litígio ou que pretenda ingressar em juízo, em defesa de seus direitos subjetivos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado antes do processo principal chamado preparatório, ou no curso do processo principal, chamado incidental. Walter