Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: 1) DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, necessário justificar a oposição da presente Exceção. Caracteriza-se a exceção de pré-executividade como uma construção doutrinária e jurisprudencial que, não obstante não possua previsão legal, é aplicável em casos excepcionais (vícios formais do título executivo e objeções como decadência, prescrição e pagamento),…

1. Conceito de Fidúcia e Alienação fiduciária O conceito estabelecido pelo Código Civil, art. 1.361 e pela Lei n. 4.728/65, art. 66-B, § 3º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/2004, é que a alienação fiduciária em garantia consiste na transferência, feita pelo devedor ao credor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível ou fungível ou imóvel como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento…

comprometido com vícios que prejudicarão sua validade ou, fatalmente, sua existência em hipóteses mais graves, como a falta de seus elementos constitutivos. Em contraposição a uma linha de raciocínio tradicionalista de que os negócios inválidos não poderiam subsistir sob hipótese alguma, devendo ser decretados nulos de plano, surge a Conversão, com o advento do Novo Código Civil em seu art. 170, prescreve: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro,…

como beneficiária e o restante foi pago com três cheques no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada um, com vencimento a cada dia 18 dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 conforme documentos em anexo. As partes acordaram que após o pagamento do primeiro cheque no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a Requerida informaria a empresa N S Ribeiro Negócios Imobiliários a respeito do negócio jurídico realizado, procedendo-se a transferência do contrato de financiamento dos…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como intuito abordar uma ramificação do Direito Civil, qual seja o Direito Contratual, em sentido amplo. Tem como objetivo expor as regras jurídicas vigentes, como modalidade de negocio jurídico, além de apresentar também disposições próprias a cada categoria contratual. Delimita o assunto aos objetivos do Contrato e as razões de sua elaboração, bem como as relações existentes com outro, ressaltando o problema e as questões norteadoras. Importando-se

representa determinada obrigação e, segundo o artigo 887, do Código Civil, necessário ao exercício do direito literal nele contido e que terá efeito somente se preencher os requisitos legais, contidos no artigo 889. 2. Título de crédito. O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Os títulos de crédito contém no…

.8 3. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO...............................................................8 3.1. Vencimento.................................................................................................................8 3.2. Pagamento..................................................................................................................8 3.3. Protesto....................................................................................................................

de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. “Ao longo do tempo, este título…

Caso Concreto 1 Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a…

solidariedade deve existir nesses relacionamentos pessoais. Isso justifica, entre outros, o pagamento dos alimentos no caso de sua necessidade, nos termos do art. 1.694 do atual Código Civil. b) Enumere em que regras de Direito de Família é possível observar a influência da solidariedade? R- Um bom exemplo da aplicação do princípio da solidariedade nas relações familiares pode ser visto nos casos de pagamento de alimentos no caso de sua necessidade; Um outro exemplo que…