Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

Disciplina: Direito Civil I Professor: Ângelo Braga Netto Alunos: Benedito Adelmo Teotônio Lins, Deyvisson Correia de Melo Rary Carneiro da Costa Pedro Luiz Santos Souza Marcelo Santana Silva Marcelo Rozendo dos Santos Tairone Teixeira da Silva Maceió, 12 de novembro, 2014 CONCEITO Vício social com a intenção de prejudicar terceiros. Num sentido amplo, uma fraude é qualquer crime ou ato ilícito ou de má fé para lucro daquele que se utiliza de algum logro ou ilusão praticada na vítima como seu

mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades, que pode ser expresso ou tácito (o consentimento voluntário é o elemento…

** REQUISITOS : art. 82 - C.C. - Requisitos subjetivos : existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica para praticar os atos da vida civil.; aptidão específica para contratar ; consentimento das partes contratantes. Requisitos objetivos : licitude do objeto do contrato; possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico; determinação do objeto do contrato ; economicidade de seu objeto. Requisitos formais : art. 129, e 1.079- C.C. A compra e venda é a modalidade de

entre 2001 e 2006, bem como, que ao desocupar o mesmo especificamente no mês de novembro-2006, ficaram débitos de alugueis e acessórios pendentes. 2. Que em razão da referida dívida, foi elaborado um contrato particular de compra e venda, para pagamento em soja. 3. Nesse diapasão, informa o Requerente que o Requerido obrigou-se a lhe entregar 26.160kg (vinte e seis mil, cento e sessenta) quilos de soja em grão, os quais correspondem a 436 (quatrocentos e trinta e seis) sacas de 60…

SUMÁRIO 1 CONCEITO 3 2 HISTÓRICO 4 3 REQUISITOS 4 4 REGIME JURÍDICO DA NOTA PROMISSÓRIA 5 5 REFERÊNCIAS 6 1 CONCEITO A nota promissória é uma promessa direta de pagamento do devedor ao credor. É um título de crédito escrito e solene, pelo qual alguém assume a obrigação direta e principal de pagar a outrem certa soma em dinheiro constante no título, dentro de certo prazo. Sendo a nota promissória uma promessa de pagamento, para seu nascimento são…

e empregador. Nota-se, inicialmente, que todo e qualquer contrato de trabalho deve obedecer aos requisitos da lei civil, ou seja, aos elementos jurídico-formais que 1 2 Out / 2010 56 1 1 2 2 darão validade ou não à relação de emprego, quais sejam: capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, todos elencados pelo art. 104 do Código Civil de 2002. Capacidade é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, o que é claramente

15 - Com base nos requisitos necessários de validade dos contratos, presentes no art.104 e seus incisos do código civil, para que o negócio jurídico seja válido deve ser firmado por agente capaz, objeto lícito possível determinado ou determinável , portanto os argumentos expostos pelo executado não são válidos, pois o contrato foi firmado antes do conhecimento público da alegada incapacidade, e no tempo da celebração do contrato não foi comprovada por laudo médico que o interdito já se…

Ilícitos. Atos jurídicos são os fatos que possuem efeito pré-determinado em lei e não admitem alguma modificação. Ex: pagamento de pensão a incapazes. Já os negócios jurídicos são os fatos em que há liberdade de disciplinar, pré-fixar e modificar os seus efeitos. Ex: Contratos de compra e venda de bens e serviços. 2-Quais os requisitos de existência do negócio jurídico? . Os requisitos de existência do negócio jurídicos são em sequência: Declaração de Vontade: livre, Inequívoca e sem…

anegociabilidade, e natureza de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 585,inciso I, do Código Processual Civil.Entretanto, a letra de câmbio pode ser conceituada como sendo, segundo Almeida (2005), uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, paraque este pague a importância consignada a um terceiro, denominado tomador.Partindo desse conceito, a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, já que corporifica relação jurídica que envolve três sujeitos: o sacador, que é…

com área total de xxxx (xxxxxxxxxx), sendo a área do requerente xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxx), resultando claro que não pode ser penhorada, vez que se encontra ao abrigo do inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil, tratando-se de bem absolutamente impenhorável não atingindo a pequena propriedade o módulo rural. Destaque-se que os dispositivos legais citados proclamam proteção quando tratar-se de pequena propriedade rural ou familiar,…