Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

São Paulo - SP, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, com endereço de escritório na..., onde receberá as intimações, conforme artigo 39, inciso I e 282 ambos do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 566 inciso I, 585 e 614, todos do Código de Processo Cível, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de, Sonhos…

supramencionados o ordenamento coloca outras soluções para o credor, meios para facilitar e garantir o cumprimento de obrigações. Sendo assim, o Código Civil disciplina a fiança em três seções: a) disposições Gerais – arts. 818 a 826 CC b) efeitos da fiança – arts. 827 a 836 CC c) extinção da fiança – arts. 837 a 839 CC Dispõe o art. 818 do Código Civil que “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a…

jurídico como título de crédito. III – DO DIREITO A nota fiscal não se enquadra como título executivo extrajudicial, previsto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, pois somente o é aquele documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo, além dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, a nota fiscal juntada aos autos da execução não dispõem das características…

Escola de Direito da PUCPR- Disciplina de Direito Civil- Turma:1° A Alunos: Paula Pontes, Larissa Braga, Natália Tissei, Ana Carla Vojivoda, Isabela Dias e Marina Huidobro Fraude Contra Credores Maringá, 2013 Conceito: A fraude contra credores é um vicio social, pois a vontade exteriorizada é com a intenção de prejudicar terceiros (credores). O principio da responsabilidade…

PROVA QUESTÕES DISSERTATIVAS DIREITO DO TRABALHO I 1) O empregado que, contratado como garçom, recebe mensalmente gorjetas em montante correspondente a não menos do que R$ 1.000,00 (MIL REAIS), pode ainda cobrar do seu empregador pagamento do salário mínimo? Justifique sua resposta. R - Sim. Há uma distinção clara entre, salário, gorjeta e remuneração. O Art. 457 do Decreto 5.452/43- CLT dita que o salário é a contraprestação de serviço, ou seja, o que é devido ao…

cambiarias são abstratas, ou seja, uma vez emitido um título o mesmo desprende-se da sua origem (relação fundamental). 3.2 Estrutura formal ou formalismo: A) ordem de pagamento: obrigação deverá ser cumprida por terceiros – Emitente (que assina), Sacado (Banco) e Tomador ou beneficiário (quem recebe). B) Promessa de pagamento: obrigação deverá ser cumprida pelo próprio Emitente – Emitente (nesse caso é o devedor da obrigação) e beneficiário (credor que se beneficia). Conceito de…

mandado de penhora, embargos à execução e sua impugnação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. V DIREITO CIVIL. Doutrina: conceito de Lei; vigência e aplicação da Lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da Lei. Lei de Introdução do Código Civil: Das Pessoas. Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Do Negócio Jurídico: Requisitos de validade do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos: atos lícitos e atos…

no Direito atual 2.2 Tipos de garantia; 3. Negócio fiduciário; 4.0 Relações jurídicas na fidúcia; 5. Propriedade fiduciária; 5.1 Caracteres da propriedade fiduciária; 6. Alienação fiduciário no ordenamento jurídico brasileiro;6.1 visão geral; 6.2 requisitos; 6.3 Aspectos conclusivos: a importância da garantia fiduciária na atual sociedade capitalista 7. Referências bibliográficas; 1. INTRODUÇÃO Fidúcia é uma palavra que vem do latim, confidere, que significa confiança,…

outros. Desta forma, é de extrema relevância a existência de um direito que proteja a circulação destes títulos, assim como a sua execução. O código civil brasileiro de 2002 conceitua título de crédito em seu art. 887 “o título de crédito, documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. Esta conceituação aborda todos os princípios do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia. O primeiro…

prestação de serviços, é exercida no mercado entre as empresas e consumidores de bens e serviços, tendo como um dos seus principais suportes, o crédito. Este crédito normalmente decorre de operações de compra e venda a prazo, de empréstimos ou mesmo pagamentos através de cheques. Para a representação formal dos referidos créditos são utilizados documentos denominados de títulos de crédito. Após de mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor, em 9.6.2005, a…