Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

Casamento de estrangeiro no exterior 3. Casamento de estrangeiro no Brasil 1. O casamento de brasileiro no exterior se regerá, quando às formalidades, segundo as leis do local de celebração. O artigo 1544 do Código Civil dá uma norma especial para os casamentos realizados entre brasileiros ou brasileiro e estrangeiro, perante autoridades consulares brasileiras no exterior. Ele estipula um prazo de 180 dias, a partir da volta de um dos cônjuges ao…

organização religiosa, ao manter escrituração completa de suas receitas e despesas, deve observar as formalidades requeridas para a sua validade jurídico-fiscal. A partir de 1º de janeiro de 2014, essas entidades são obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD). LIVRO DIÁRIO. AUTENTICAÇÃO O livro diário deverá ser autenticado na competente serventia do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme estabelecido na legislação…

espécies, pois os contratos eletrônicos implicam em novas situações contratuais que não estão previstos em nossa legislação, sendo que para dirimir conflitos decorrentes destes contratos, são utilizadas várias matérias do Direito, tais como: o Código Civil; o Código de Defesa do Consumidor e regras do Direito Internacional; entre outras. O interesse brasileiro na regulamentação do comércio eletrônico por meio de lei específica começou a surgir em 1998, quando a Câmara dos Deputados…

Tributário RDR PLT, Capítulo 09 1 Direito Tributário Prof. Cristiano Magalhães Contatos E-mail: cristiano.magalhaes@anhanguera.com Blog: cristianomagalhaes.wordpress.com 2 cristianomagalhaes.wordpress.com  Definição de Tributo – art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC) INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Gustavo Mousquer Zimmermann Direito Civil Obrigações 3° Período - T3 Santo Ângelo (RS), 2014 Obrigação Moral A obrigação moral é basicamente um mero dever de consciência, constituída na intimidade de cada sujeito, é uma obrigação cumprida apenas por questão de princípios; logo, sua execução para o

Defina fato jurídico Fatos jurídicos esta no livro III, titulo I, do Código Civil de 2002, nos artigos 104 ao art.232.É todo acontecimento, natural ou humano e que seja suscetível de produzir efeitos jurídicos, constituindo gênero que inclui eventos puramentes naturais e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, sendo atos jurídicos ou atos ilícitos. Ex:chuva que cai e causa enchentes e prejuízos a coletividade. Defina fatos naturais ou stricto sensu e fatos humanos ou lato…

relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita…

de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e…

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão exarada nos autos do processo suso destacado, o que faz com supedâneo nos fatos e fundamentos doravante expendidos. Instruem o presente Agravo os documentos enumerados no artigo 525 do Código de Processo Civil, além de outros facultativos. Termos em que, pede e confia deferimento. Natal/RN, 18 de outubro 2010. CLAUDIA ALVARENGA SANTOS OAB/RN 4841 MARCUS VINÍCIUS DE A. BARRETO OAB/RN 5530 GABRIELLA DE MORAES CARDOSO OAB/RN 6544 HILANA

evidenciados na ação de execução foram grosseiramente distorcidos. Há uma “grave omissão”, intencional, a qual comprometeria, se estipulada pelo Embargado, o recebimento de seu pretenso crédito. Consideramos como “grave omissão”, porquanto o Código de Processo Civil disciplina que: “Art. 17 – Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; No alígero quadro…