Requisitos De Contrato De Permuta

por não terem destinação pública são alienáveis. Assim, para que um bem possa ser alienado ele deve estar desafetado a uma finalidade pública. - Para realizar a alienação de um bem público além da condição de desafetação também se exige os requisitos previsto no art. 17 da Lei nº 8.666/93 – alterada pela lei 11.952/09. - Exige-se: autorização legislativa (quando o bem for imóvel e pertencer a uma pessoa jurídica de direito público), uma declaração de interesse público,…

e, também, ao seguinte: ...... I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada ao inciso pela EC 19/98) Redação original: Art. 37.... I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei ..... II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em…

vontades, que se verifica nos contratos em geral. Podem ser: Simples – Aqueles em que somente uma das partes aufere vantagens enquanto a outra arca com os ônus. Ex.: comodato (contrato de empréstimo gratuito), doação... Sinalagmático - Aqueles que outorgam ônus e vantagens recíprocos. Ex.: Compra e venda, locação... Neste tipo de contrato podem existir várias pessoas no polo ativo assim como várias no polo passivo. Sinalagma = Reciprocidade PLURILATERAIS: São os contratos que envolvem…

administrativa federal as administrações dos Estados e Municípios. Aproximadamente 20 anos depois, em 1987, pelos Decreto-Lei nos 2.348 e 2.360, foi instituída pela primeira vez na historia das licitações públicas, o Estatuto das Licitações e Contratos Públicos. Esse novo Estatuto Licitatório foi talvez, o maior avanço na história das licitações do Brasil visto que, conseguiu reunir normas gerais e especiais relacionadas às matérias licitatórias nacional. O maior salto, na história…

Bens públicos: aquisição e alienação 10/04/2011 - 12:15:46 5. Aquisição de bens para o patrimônio público O Poder Público pode adquirir bens por diversos meios: a) contratos: regidos pelo direito privado e submetidos às exigências da Lei de Licitações (ex.: prévia dotação orçamentária); b) desapropriação: transferência da propriedade de terceiros para o Poder Público, por motivo de utilidade pública ou de interesse social, mediante o pagamento de indenização. Também…

Conceito O contrato de compra e venda está ligado diretamente a troca, tanto de mercadorias, assim também como o de “favores” realizados pelas partes. Por isso podemos afirmar que este conceito vem sendo praticado desde a fase primitiva da civilização, onde na época pessoas realizavam a troca ou a permuta de objetos. Denomina-se contrato de compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transmitir o domicilio de uma coisa à outra parte (comprador), mediante

PERNAMBUCO CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO PROJETO INTEGRADOR / ESTUDO DIRIGIDO EAD - PERNAMBUCO ABRIL/2014 PROJETO INTEGRADOR / ESTUDO DIRIGIDO Trabalho apresentado como requisito para recuperação das disciplinas do Módulo de Contabilidade e Finanças do curso Técnico em Administração – EAD Pernambuco. EAD - PERNAMBUCO ABRIL/2014 INTRODUÇÃO Como futura técnica em…

estabelecimento comercial se encontra. Locação Empresarial (Comercial): Requisitos: 1) o locatário deve ser comerciante ou sociedade civil com fins lucrativos; 2) prazo de locação de no mínimo 5 anos ( aceita-se a soma de prazos, inclusive dos sucessores); 3) exploração do mesmo ramo de atividade econômica e ininterrupta por 3 anos, à data da propositura da ação renovatória. Locação Empresarial (Comercial): Requisitos2: 1) o contrato a renovar tenha sido celebrado por…

enquadre neste requisito, o gasto incorrido deve ser reconhecido como despesa quando incorrido. CARACTERÍSTICAS Identificação É necessária a identificação para que o Ativo Intangível possa ser distinguido do ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill). Satisfaz o critério de identificação, se o ativo: - For separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato,…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 18/02/14 “Contratos ocorrem a todo momento, todos os dias, sempre”. Ex.: café da tia, estacionamento, metrô, facul. Quem celebra um contrato quer que ele se cumpra adequadamente. Ex.: não novo, financiamento, contrato cumprido adequadamente (contrato não cumprido adequadamente, vicio, defeito) CONTRATOS Localização geográfica: 421 ao 853 CC – Parte especial, 23 contratos nominados Recordar - Fonte das obrigações – Contrato Ato ilícito, contrato (vinculo…