Requisitos De Contrato De Permuta

utilização do bem de uso especial através de contrato ou ato unilateral da administração em conformidade com as autorizações estabelecidas por lei, regulamento ou mero consentimento da autoridade competente. Devemos destacar que o que caracteriza o “uso especial” é certo grau de privatividade na utilização do bem. O que caracteriza o uso especial é a privatividade da utilização de um bem público, ou de parcela desse bem, pelo beneficiário do ato ou contrato. A privatividade é…

ordenamento jurídico confere: → direitos, vantagens e prerrogativas → os atributos conferidos aos atos administrativos, dentre eles: presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. → poder de polícia → as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, colocando o Poder Público numa posição diferenciada em relação aos particulares que com ele se relacionam. → a Administração, de forma unilateral, em vista dos interesses que representa, tem a possibilidade de…

Contagem 2013 ATIVOS INTANGÍVEIS CPC 04/ IAS 38 Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Internacional do curso de Ciências Contábeis da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para aprovação na disciplina. Contagem 2013 SUMÁRIO (a) INTRODUÇÃO O valor econômico de uma empresa é resultado da soma dos seus ativos tangíveis e intangíveis. A grande valorização de empresas que se utilizam intensamente

de concorrência. Sendo apenas dispensada a licitação nos seguintes casos: “a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo (Incluída pela Lei n. 8.883, de 1994) ; f) alienação,…

essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Código Civil).  Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. (Código Civil). 2 – ATOS PRATICADOS NO TABELIONATO DE NOTAS Escritura de Compra e Venda: Como a…

direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; • veículos, máquinas,…

Inalienabilidade • Imprescritibilidade • Impenhorabilidade Inalienabilidade: Regra geral: Os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados). Exceção: Os bens públicos podem ser alienados se atenderem aos seguintes requisitos: Caracterização do interesse público. Realização de pesquisa prévia de preços. Se vender abaixo do preço causando atos lesivos ao patrimônio público cabe ação popular. Desafetação dos bens de uso comum e de uso…

MANUAL DE CARGOS E FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS Diretor Administrativo Financeiro Coordenação do setor administrativo e financeiro; Acompanhamento dos investimentos financeiros; Controles estatísticos: resultados de clientes e ou contratos; Assinatura de cheques, juntamente com outro integrante da Diretoria; Supervisão do trabalho desenvolvido pelos assistentes; Administrativo, financeiro e de recursos humanos; Aprovação de férias da equipe administrativa e financeira; Aprovação da…

das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; …

administrativos? Resposta: São os chamados atos da administração, que tem um sentido mais amplo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Sã eles: os atos de direito privado: doação, permuta, compra e venda, locação; os atos materiais da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço;…