Requisitos De Contrato De Permuta

1.7 – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: O art. 37, XXI da CF, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva “os especificados na legislação”, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. A expressão obrigatoriedade de licitação tem um duplo sentido, significa não só a compulsoriedade da licitação em geral, como também a da modalidade prevista em lei para a espécie. A Lei.…

responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação; REQUISITOS PARA LICITAÇÃO ( Obras: a) Existência de projeto básico; b) Existência de orçamento detalhado; c) Existência de Recursos Orçamentários; d) Previsão no Plano Plurianual. o descumprimento dos requisitos acima pode acarretar a NULIDADE dos atos (licitação e contrato) e a responsabilidade dos envolvidos; gera IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; Compras: a)…

vendedor, eventuais dívidas, ações, ônus ou gravames de qualquer natureza que possam pender sobre o imóvel, impõe-se ao comprador averiguar se porventura há sobre o bem alguma relação locatícia entre o atual proprietário e terceiro. Vigorando um contrato de locação sobre o imóvel pretendido, surgem dúvidas ao futuro adquirente, principalmente no tocante ao término desta relação com o terceiro, e quais os passos necessários para que o comprador possa finalmente se imitir na posse…

04 . Classificação dos Contratos a) Unilaterais e Bilaterais - unilaterais: quando um só dos contratantes assumir obrigações em face do outro, ex. doação pura; mútuo, etc. - bilaterais: quando cada um dos contratantes assume obrigações dentro do contrato, ou seja, eles são recíproca e simultaneamente credores e devedor um do outro. São também denominados de Sinalagmáticos – sinalagma = palavra grega que significa reciprocidade, ex.: compra e venda; troca ou permuta; locação; etc.

al .c om .b 21/01/2013 AULÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS cu rs ov i rtu DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE PRADO LICITAÇÕES E CONTRATOS on • INTRODUÇÃO: • Estado NÃO produz bem, nem presta determinados serviços por isso faz licitação para a contratação. • Segundo o Guia Valor Econômico de Licitações a cada dia, a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal torna público cerca de 11.000 editais de licitação. w w w w .c • Forma…

pura ou com cláusulas especiais; II - arrematação, adjudicação e remição; III - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à transmissão à cessão de propriedade e de direitos reais sobre imóveis; IV - permuta a dação em pagamento V - a diferença entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais condomínios, na divisão para extinção de condomínio e o valor da sua quota-parte…

responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação; REQUISITOS PARA LICITAÇÃO  Obras: a) Existência de projeto básico; b) Existência de orçamento detalhado; c) Existência de Recursos Orçamentários; d) Previsão no Plano Plurianual. • o descumprimento dos requisitos acima pode acarretar a NULIDADE dos atos (licitação e contrato) e a responsabilidade dos envolvidos; gera IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; Compras: a)…

A contração direta é consequência dessa impossibilidade. • Ato administrativo vinculado. LICITAÇÃO DISPENSADA (ART. 17, I e II) • Rol taxativo (numerus clausus): Art. 17, I e II. Objeto do contrato: alienação de bens. • Dação em pagamento pela Administração • Doação para outros órgãos ou entidades; • Permuta; investidura; • Concessão do direito real de uso, • Doação de bens móveis para fins de interesse social... DISPENSA (ART. 24) • Rol taxativo, exaustivo (numerus clausus). 33 casos…

Daí que os atos triviais de administração, ou seja, de utilização e conservação do patrimônio público, independem de autorização especial, ao passo que os demais, alienação, onerarão e aquisição exigem, em regra, lei autorizadora e licitação para o contrato respectivo. A administração dos bens públicos tem como regra a observância das normas de direito público, admitindo-se, supletivamente a adoção de normas de direito privado, principalmente a quando da transferência de domínio do…

apreciada pelo STF ou STJ, no julgamento do RE e do Resp; 2. o prequestionamento não é verdadeiro requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais; 3. o verdadeiro requisito de admissibilidade do RE e do Resp é o cabimento, que só ocorrerá quanto às matérias que tenham sido efetivamente ‘decididas’ pelas instâncias ordinárias (CF102 III e 105 III); 4. causa ‘decidida’ é manifestação específica do requisito genérico de admissibilidade denominado cabimento do recurso. O…