Requisitos De Contrato De Permuta

1- Conceitue o contrato de compra e venda, indicando sua classificação; Conceito de contrato - É um acordo de vontades (bilaeral ou multilareral) que tenha por finalidade a aquisição,o resguardo, a modificação ou a extinção de direitos e obrigações. É a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. É “o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito”, vale dizer contrato é mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto. Além…

são conceito ancilares aos contratos, dessa forma, é mister apontar a definição desses para, só então, conceituar os contratos no Direito Romano. Pacto e convenção são sinônimos é representam um acordo de vontades celebrado entre duas pessoas que não acarrete uma obrigação propriamente dita, ou seja, não gera efeitos jurídicos para as partes; acarretam, segundo o Digesto, uma exceção, que é uma proteção ou defesa que pode ser invocada pela parte demandada. O contrato se difere do…

decorrente das atribuições do agente público;  perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no primeiro parágrafo do texto por preço superior ao valor de mercado;  perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de…

Imprescritibilidade • Impenhorabilidade Inalienabilidade: • Regra geral: Os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados). • Exceção: Os bens públicos podem ser alienados se atenderem aos seguintes requisitos: ▪ Caracterização do interesse público. ▪ Realização de pesquisa prévia de preços. Se vender abaixo do preço causando atos lesivos ao patrimônio público cabe ação popular. ▪ Desafetação dos bens de…

Direito Civil Contratos Excelente material sobre contratos. Cortesia do professor Sidarta! AULA 1 – INTRODUÇÃO, CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Os negócios jurídicos se classificam quanto à manifestação de vontade em unilateral e bilateral ou plurilateral. Assim:  Negócio jurídicos - quanto a manifestação de vontade {1. Unilaterais; 2. Bilaterais ou Plurilaterais. 1. Unilaterais – Ato de vontade de uma ou mais pessoas com um único objetivo e

• Impenhorabilidade 2. Inalienabilidade: • Regra geral: Os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados). • Exceção: Os bens públicos podem ser alienados se atenderem aos seguintes requisitos: ▪ Caracterização do interesse público. ▪ Realização de pesquisa prévia de preços. Se vender abaixo do preço causando atos lesivos ao patrimônio público cabe ação popular. ▪ Desafetação dos bens de uso comum e

licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. 217 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Licitação Princípios explícitos Estão…

c) a regra de que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação será sempre a mais favorável ao aderente é aplicável apenas às relações de consumo; d) a teoria da imprevisão somente pode ser aplicada para a revisão de contratos em que a onerosidade excessiva é decorrente de causa superveniente à celebração do contrato, sendo inaplicável a referida teoria no que tange cláusulas que, no momento da celebração do contrato, já se apresentam como…

De Imóveis 20 6.2 Da Angariação De Clientes 22 6.3 Da Compra e Venda 23 6.3.1 Documentos necessários para a compra e venda 26 6.3.2 Da promessa de compra e venda 27 6.3.3 Da retro venda 27 6.3.4 Do direito de preferência 28 6.4 Da Permuta 28 6.5 Da Locação Imobiliária 29 6.5.1 Da Lei do Inquilinato 32 6.5.2 Das espécies de locação 34 6.5.2.1 Da locação residencial 34 6.5.2.2 Da locação de temporada 35 6.5.2.3 Da Locação não residencial 35 6.5.3 Outros aspectos…

Tecnológico – IESST Credenciada pela Portaria MEC 292, de 15.02.2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO PRIVADO II CONTRATOS 1. Para que o negócio jurídico produza seus efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos pressupostos ou requisitos. Qual são os pressupostos do Contrato? Os pressupostos são: • Ordem geral, comum a todos os atos e negócios jurídicos: capacidade do agente, o objeto lícito,…