Requisitos De Contrato De Permuta

Orientadora: Profª. Mariana DalalanaCorbellini Venâncio Aires 2014 RESUMO Contratos são formas antigas de garantir direitos e segurança na hora de concretizar uma transação, por isso sofreram diversas alterações e adaptações ao contexto da atual sociedade. O governo dá e exige garantias das diversas formas de contratos existentes, sempre visando o equilíbrio do mercado e evitando o abuso de grandes empresas.

CONTRATOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA Adriana dos Santos Sanches Professor-Francisco Flávio Diamante Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Gestão em Negócios Imobiliários (MOB 0043) – Prática do Módulo V 16/10/2012 RESUMO O presente trabalho trata-se de uma pesquisa de revisão, com o objetivo de conceituar e analisar os aspectos relacionados ao contrato de corretagem, lembrando que a lei 6.530/78 regulamenta pelo Decreto 81.871/78 disciplina a profissão dos…

Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou cientifico. Destinatários o Art. 22, XXVII, CF, traz como regra as pessoas políticas que compõe a federação (União, Estados, DF e Municípios), bem como as entidades da…

406 de 10 de janeiro de 2002 Artigos 441 ao 446 do Código Civil Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o…

A palavra contrato vem do latim contractu, que significa tratar com. Nada mais é do que a junção de interesses de pessoas sobre determinada coisa. Ou seja, é o acordo de vontades visando criar, modificar ou extinguir um direito. Em outras palavras, o contrato é mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto. Atualmente, o contrato, independente de sua espécie, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes. Além disso, norteia três…

culpa ou não, que, causando prejuízos a outrem, têm por efeito jurídico o direito de indenização da vítima. Do negócio Jurídico Rescisão Contratual -Reintegração de Posse - Permuta de imóvel. As partes tem a posse de imóveis oriundos de um loteamento de uma fazenda. Uma das partes pretende desfazer o contrato de permuta de posse.. Decisão do 1º grau IMPROCEDENTE Órgão Julgador = 6ª Câmara de Direito da Comarca de Piracicaba Razão da manutenção de decisão: Alega o apelante que a…

declarado nos atos e contratos se aproximasse cada vez mais do valor real das transações. 2. Âmbito da Incidência do IMT O IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis e a constituição ou extinção de diversos tipos de relações contratuais conexas com imóveis situados em território português, que se encontram tipificadas na Lei. O IMT incide sobre o valor constante do ato ou do contrato ou…

FACULDADE ESTÁCIO SEAMA CURSO DE DIREITO ANA CARLA CARDOSO DA SILVA CONTRATOS MACAPÁ-AP 2013 ANA CARLA CARDOSO DA SILVA CONTRATOS Trabalho elaborado, com fins didáticos, como instrumento de apoio à disciplina de Direito Civil III da Faculdade Estácio Seama de Macapá, ministrado pela Professora Maria Terezinha da Silva Pereira Castro.. MACAPÁ-AP 2013 1. A 2. Sumário 4

DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Conceito e Características. A origem histórica e remota do contrato de compra e venda está ligada à troca. Efetivamente, numa fase primitiva da civilização, predominava a troca ou permuta de objetos. Trocava-se o que se precisava pelo que sobejava para o outro. Esse sistema atravessou vários séculos como prática de negócio, até certas mercadorias passarem a ser usadas como padrão, para facilitar o intercâmbio e o comércio de bens úteis aos homens. …

PESQUISA Tributação Imobiliária Há cobrança de ITBI em caso de usucapião? Não incide o referido imposto quando há usucapião, pois apesar de haver uma mudança na propriedade do bem, não resta configurado o requisito da onerosidade, que é essencial para a observância do fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis. Dessa forma, não há cobrança do imposto no caso de reconhecimento do direito de usucapião. O ITBI, como dito, tem por fato gerador a transmissão inter vivos, por