Requisitos De Contrato De Permuta

confronto com a idéia de viabilidade. 5. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS. PROCEDIMENTO. A licitação não pode ser afastada pela mera identificação do caso concreto com uma das hipóteses de incidência previstas na LLC. Devem ser preenchidos alguns requisitos para que a Administração Pública possa contratar diretamente, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Nesse tópico, vamos destacar os mais importantes requisitos estabelecidos pela lei. O primeiro deles é a…

EDUCAÇÃO CONTINUADA DO CONTABILISTA CURSO ELABORAÇÃO DE CONTRATOS MERCANTIS ( Autor: PORTAL TRIBUTÁRIO( EDITORA www.portaltributario.com.br Download GRATUITO em www.portaltributario.com.br/contabilista INTRODUÇÃO A Constituição brasileira adota a livre iniciativa (art. 170) para a ordem econômica, gerando com isso a liberdade de contratar. Toda liberdade tem como limites a ordem pública e os bons costumes. É para conhecer estes limites que tentamos, neste curso, orientar

Classificação. Elementos. Restrições legais à celebração do contrato de compra e venda. Invalidade da compra e venda. Efeitos da compra e venda. Tradição. Compra e venda de imóveis. Venda ad corpus e ad mensuram. Venda em condomínio pro indiviso. Notas de Aula1 1. Contrato de compra e venda Os efeitos do contrato de compra e venda são determinados, no ordenamento, por questão de política legislativa, e não da essência do contrato, ou seja: a compra e venda, no Brasil, gera efeitos pessoais,

Código Civil. Ocorre que muitos desses negócios são formalizados mediante instrumento particular, invocando-se para tanto o disposto no art. 1º da Lei nº 5.049/66, pelo fato da CEF comparecer nesses contratos. O art. 1º da Lei 5.049/66, que incluiu o § 5º ao art. 66 da Lei nº 4.380/64, diz: "Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão…

perdas e danos 10 4.1.2 Dos juros legais 10 4.1.3 Da clausula penal 10 4.1.4 Das arras ou sinal 11 5 EXTINÇÃO DE CONTRATO 11 5.1 Do distrato 11 5.1.1 Da clausula resolutiva 11 5.1.2 Da exceção de contrato não cumprido 11 5.1.3 Da resolução por onerosidade excessiva 12 6 DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRATO 12 6.1Da compra e venda 12 6.1.1 Da troca ou permuta 13 6.1.2 Do contrato estimátorio 13 6.1.3 Da doação 13 6.1.4 Da locação de coisas 13 6.1.5 Do empréstimo 13 6.1.6 Do…

vingar. O preço de ambos contratos foi pago em dólar. Pergunta-se: que espécies de compra e venda são recomentáveis em cada caso? Como poderia ser estabelecida a prestação do comprador em ambos os casos? R: os contratos podem ser cumulativos ou aleatórios. Nos contratos cumulativos as prestações já são devidamente de conhecimento do comprador, nos contratos aleatórios existem uma álea; ou seja; um risco que permite que o contratante o assuma ou não. Existem dois tipos de contratos…

LICITAÇÃO: Procura da melhor proposta para certo negócio. Pode ser facultativa (pessoas particulares) ou obrigatória (públicas e governamentais). Obrigatoriedade de decorrência genérica ou específica da CF, ou pode estar ligada a um contrato ou ato que se quer celebrar. Finalidade: obtenção de proposta mais vantajosa - pode ser frustrada por vício jurídico ou insatisfação das propostas (licitação fracassada), ou ainda, quando não acorre nenhum proponente (licitação deserta), dar igual…

Contratos - Conceito (Clóvis Beviláqua): acordo de vontade que tem por fim adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos; - Referências Estrangeiras; - Contrato Paritário x Adesão; - Princípios: · Autonomia da vontade; - O consentimento é limitado à ordem pública. · Força vinculante; - Uma vez estabelecido o contrato, ele gera lei entre as partes. Pact sunt servanda · Relatividade; - Os efeitos do contrato inicialmente só recaem às partes não recaindo a terceiros. ·…

cumprimento das obrigações que se propõem assumir (MARINELA, 2007). A finalidade da licitação é viabilizar a melhor contratação possível para o Poder Público, permitindo que qualquer tenha a possibilidade de contratar, desde que atendendo os requisitos legais. Esse procedimento apresenta três exigências públicas impostergáveis: a) Proteção dos interesses públicos e recursos governamentais; b) Respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade; c) Obediência aos reclames da…

e Venda O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato, ou seja, um contrato bilateral. A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade pela entrega da coisa. (tradição) São partes no contrato de…