Requisitos Da Legítima Defesa

ordenamento jurídico, no Código Penal em seu artigo 23, tendo o poder de isentar um indivíduo da ilicitude de um fato, quando o pratica sob determinadas circunstâncias. São quatro as causas excludentes da ilicitude, a saber: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Passemos à análise mais detalhada delas: Estado de Necessidade: Ocorre quando o individuo sacrifica um bem jurídico no lugar de outro, próprio ou…

DIREITO A legítima defesa “quem, usado moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”, conforme o art. 25 do Código Penal. É uma forma peculiar de proteção á vida, de si e de outrem, é uma exceção à regra de não matar visando à proteção de um bem maior que é a vida, sendo a única possibilidade de defesa da própria vida consolidando-se no ato de repelir a agressão, ceifando a do violador. O autor Fernando Capez, aponta alguns…

isso, se prestam mercadorias de tal natureza. Legitima defesa – art. 25 CP Excludente de ilicitude Repele injusta agressão Legitima defesa Basíleo Garcia Atual ou eminente – atual é quando está atacando e eminente é antes de atacar Direito seu ou de outro, eu vou repelir essa injusta agressão Legitima defesa pode ser própria ou de outro. Usando moderadamente os meios necessários “Nelson Hungria” Doze homens e uma sentença Legitima defesa de qualquer bem jurídico: Não é só a…

atitude do recorrente em legítima defesa, uma vez que Jose Raimundo já tinha feito ameaças contra a Vítima Desse modo, nas circunstâncias em que ocorreram os fatos, o comportamento de Donato é totalmente atípico em razão de uma condição que exclui a ilicitude. Tanto é verdadeira essa acepção dos fatos que, à luz do Código Penal, ela não é tida como crime, como diz o artigo 23: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – ........... II – em legítima defesa; II –…

com moderação, em legitima defesa ou no exercício regular de direito reconhecido ou, ainda, em estado de necessidade, não constituem atos ilícitos. Sobre esta premissa normativa, pode-se afirma que: A) A defesa somente pode ser em prol da própria pessoa ou bem, não se estendendo a terceiro. B) A ação defensiva deve ser nos limites da ofensa, podendo exceder o desforço pessoal se assim entender o agente para evitar o injusto ataque. C) O excesso praticado na legitima defesa não gera reparação

e deve atender a dois requisitos: A situação de perigo, devendo aí ser configurado um perigo atual, que ameace direito próprio ou alheio, não provocado dolosamente, nem devendo existir dever legal de enfrentá-lo; A ação agressiva, sendo configurada através da inevitabilidade da conduta, razoabilidade do sacrifício do bem e o ânimo de conservação de um bem jurídico. São esses o dois requisitos necessário para a atendimento a essa excludente de ilicitude. Legítima defesa O autor…

conduta delituosa. B) quando trata-se de nova lei incriminadora, constituem indiferente os fatos praticados antes de sua entrada em vigor. O agente responde pelos fatos cometidos sob a vigência a título de crime continuado, se está presente os seus requisitos. C) quando trata-se de nova lei supressiva de incriminação, a nova lei retroage, alcançando os fatos ocorridos antes de sua vigência. Enquanto que os fatos posteriores, aplica-se o princípio da reserva legal. Já nos crimes…

COMO UM TODO. O FATO ALÉM DE TÍPICO NÃO TEM A SEU FAVOR JUSTIFICATIVA ALGUMA COMO EXCLUDENTES DA ILICITUDE. PREVISTAS NO ARTIGO 23 DO CÓDIGO PENAL, POR EXEMPLO: 1. ESTADO DE NECESSIDADE O estado de necessidade possui os seguintes requisitos:      Perigo atual não provocado pela vontade do agente. Bem jurídico do agente ou de terceiro ameaçado. Inexigibilidade de sacrifício do bem jurídico ameaçado (o bem jurídico ameaçado é de valor igual ou…

denúncia, o acusado foi citado para oferecer resposta à acusação, o que foi feito por esta defensora constituída. A defesa requereu a absolvição sumária, com fundamento na legítima defesa. O MM Juiz negou o pedido de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. Nesta, foram ouvidas 5 (cinco) testemunhas arroladas na denúncia e 3 (três) testemunhas arroladas na defesa. Na ocasião, também foi interrogado o acusado. Não houve pedido de diligências pelas partes o…

Excludentes de Antijuridicidade ....................................................................... 28 8.1.1 - Estado de necessidade ............................................................................................. 28 8.1.2 - Legítima defesa ........................................................................................................ 29 8.1.3 - Estrito cumprimento do dever legal ........................................................................ 31…