Requisitos Da Legítima Defesa

(fato, caso concreto) Premissa Maior: Legítima defesa constitui excludente de ilicitude. P.menor: Paulo agiu em legítima defesa. Conc.: Paulo será absolvido, pois agiu em legítima defesa. Dedução: Geral (norma) -> Específico (fato) É o ideal(abstrato) abarcando o real(concreto). 08) Implicações extensiva, intensiva e recíproca Dois parâmetros: NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA *Extensiva: O consequente surge do antecedente, este, no entanto, não é requisito necessário para a…

a.2 – Requisitos do estado de necessidade: a.2.1 – Perigo a direito próprio ou alheio a.2.2 – Perigo atual ou eminente a.2.3- Perigo resultante de caso fortuito ou força maior a.2.4 – Perigo não evitável de outro modo a.2.5 – Perigo não causado dolosamente pelo agente a.2.6 – Intenção de salvar o bem em perigo a.2.7 – Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo a.2.8 – bem sacrificado inferior ou igual ao bem preservado b) Legítima defesa: Entende-se por legítima…

aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal. A tipicidade é material, e a ilicitude meramente formal, de modo que causas supralegais, quando existem, são excludentes de tipicidade. Já as causas legais abrangem o estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. O estado de necessidade é a causa de exclusão da ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não…

.....................................................3 1. TEORIA GERAL DO DELITO: ARTIGO.......................................................................4 2. TEORIA GERAL DO DELITO: TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE...........4 2.1 Legítima Defesa.....................................................................................................4 2.2 Agressão atual ou iminente e injusta......................................................................5 2.3 Direito próprio…

violação aos interesses essenciais individuais e coletivos. Uma vez que se chega a esta concepção (baseada na ratio cognoscendi­ razão de saber. Segundo ela, o fato típico pode existir sem a ilicitude, cabendo à defesa provar a não existência da ilicitude), entende­se então que a ilicitude material deriva da ilicitude formal, ou seja, o comportamento proibido por lei é o comportamento que lesa um bem juridicamente protegido;…

tornam lícitos os atos ilícitos. Existem as excludentes previstas na Parte Geral do Código Penal (que são o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito), as previstas na Parte Especial do Código Penal (válidas apenas para alguns delitos), as previstas na legislação extrapenal (como a legítima defesa prevista no artigo 1.210 do Código Civil) e a excludente supralegal, não expressa na lei (que é o consentimento do ofendido).

será também, por presunção (relativa), considerado ilícito, havendo, todavia, possibilidade de essa ilicitude ser afastada caso exista alguma excludente. Na Parte Geral do Código Penal há quatro causas que excluem a ilicitude (art. 23). a) legítima defesa; b) estado de necessidade; c) estrito cumprimento do dever legal e d) exercício regular do direito. Nessas hipóteses, o fato praticado continua sendo típico (porque descrito abstratamente em um tipo legal), porém, por expressa…

Causas Supralegais de Exclusão de Ilicitude...........................3 3.2 Causas Legais de Exclusão de Ilicitude...................................4 3.2.1 Estado de Necessidade.........................................................4 3.2.2 Legítima Defesa.....................................................................7 3.2.3 Estrito Cumprimento de Dever Legal...................................10 3.2.4 Exercício Regular de Direito................................................11…

MÉRITO - DA LEGITIMA DEFESA Não se nega a autoria do fato, o acusado, dando mostras de suas sinceridade, desde a fase policial, admitiu o ato. Entretanto, é possivel perceber que o o mesmo agiu em legitima defesa, uma vez que percebendo que o ofendido estava portando uma garrafa quebrada e que estava na iminência de agredir o réu, não restou a ele outra alternativa a não ser defender a sua integridade fisica, respondendo instintivamente, desferindo dois tiros contra Beto, posto que,…

Então ilicitude nada mais é que a conduta contraria praticada pelo agente, conduta essa que tem uma repercussão negativa na lei penal. 2. Há quatro causas de exclusão da ilicitude previstas na parte geral do Código Penal ( no art. 23): a) legítima defesa b) estado de necessidade c) estrito cumprimento do dever legal d) exercício regular de direito 3. Considera-se em Estado de Necessidade segundo o artigo 24 do Código Penal, a pessoa que pratica um fato criminoso para se salvar de…