Requisitos Da Legítima Defesa

também que seja antijurídico, ou seja, contrário à lei penal, que viole bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico. ANTIJURIDICIDADE CAUSAS EXCLUDENTES DA ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE – art. 23 do CP LEGAIS •Estado de necessidade; •Legítima defesa. •Estrito cumprimento de dever legal. •Exercício regular de direito. Estado de necessidade SUPRALEGAIS • Consentimento do Ofendido • ADPF n.º 54 OBS1. Consentimento do Ofendido[1]: O consentimento do ofendido. 02/09/2011 –…

excludentes de ilicitude podem ser divididas da seguinte forma: 1) previstas na Parte Geral do Código Penal – artigo 23 CP - e válidas, portanto, para todas as condutas típicas estabelecidas na Parte Especial ou em leis penais especiais, são elas: a) legítima defesa; b) estado de necessidade; c) estrito cumprimento do dever legal; d) exercício regular de direito. 2) previstas na parte Especial do CP e válidas somente para alguns delitos: a) no aborto para salvar a vida da gestante ou…

considerada ilícita, uma vez que não estaria contrariando o ordenamento jurídico-penal. Contudo pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas de excludentes. É o caso do homicídio praticado em legítima defesa. O fato é típico, mas não ilícito daí resultando que não há crime. Grande parte da doutrina, contudo, não se satisfaz com o conceito meramente formal da ilicitude penal, e aduz outro, de natureza material, cujas distinções são: a)…

para assegurar o cumprimento da lei. Requisitos do ECDL - Competência para praticar aquela conduta - forma prescrita em lei - necessidade e proporcionalidade * Exercicio Regular do Direito - Conduta autorizada por lei que torna lícita um ato típico Requisito: atuar nos moldes da norma. * Legítima defesa (art 25CP) Quem usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão atual ouy eminente de direito seu ou de outrem Requisitos defesa - agressão - injusta(não…

costumes da sociedade). b) causas legais de exclusão da ilicitude Consistem nas causas, expressas na legislação, que, se constatadas, excluem a ilicitude do fato e, portanto, seu caráter de crime. São elas: - estado de necessidade - legítima defesa - estrito cumprimento do dever legal - exercício regular de um direito ESTADO DE NECESSIDADE 1. Introdução e Conceito: Como já analisamos na AULA 01, o estado de necessidade consiste em causa de exclusão de…

que já está morto). ARREPENDIMENTO POSTERIOR Ocorre após a consumação do crime. É uma causa obrigatória de redução de pena. O crime já está consumado e o agente responderá pelo crime consumado com uma diminuição de pena de 1/3 a 2/3. Requisitos: - Só cabe em crime cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Visa o legislador dar oportunidade ao agente, que pratica crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, de reparar o dano ou restituir a coisa. É cabível no

Teoria da Proporcionalidade -Estado de necessidade, ao contrario da Legítima Defesa, existe o princípio da proporcionalidade. Não se pode sacrificar um bem jurídico maior do que aquele que se quer preservar. -Se o bem jurídico for MAIOR do que o bem jurídico preservado – não cabe Estado de Necessidade. Todavia, cabe, porém, aplicar o artigo 24, inc 2º, do código penal, segundo o qual a pena poderá ser reduzida (este dispositivo causa a diminuição da pena). -Assim, o bem jurídico…

LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA Defesa putativa significa defesa suposta, uma defesa imaginária, já a expressão “putativo” vem do latim “putativus”, que significa pensar, reputar, isto é, tido por tal. Quando está expressão é aplicada à defesa quer dizer reputar, crer ou pensar de nos defender contra uma agressão que embora não exista, se pareça real. Entre os romanos, a legítima defesa putativa já era configurada, está como instituto intrinsecamente jurídico, era proficuamente encontrada nos…

EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E NO ESTADO DE NECESSIDADE Uma análise na legislação brasileira ANDRÉ RENATO SERVIDONI1 1. INTRODUÇÃO O nosso Código Penal estabelece em seu artigo 23, parágrafo único que o agente, nas hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso e culposo. Neste diapasão, o presente trabalho tem a finalidade de tecer alguns comentários a respeito do excesso na legítima defesa e no estado de necessidade, tema pouco explorado pela doutrina nacional e…

imposta em lei. O “dever” deve constar de lei, decretos, regulamentos ou atos administrativos fundados em lei e que sejam de caráter geral. Importante: tal excludente não pode ser reconhecida em crimes culposos (Princípio do Interesse Preponderante). Requisitos: a) Objetivos: cumprimento estrito, regular, nos limites do dever imposto pela norma, sendo punível todo excesso ou abuso de direito. b) Subjetivos:conhecimento do dever e vontade de cumpri-los, nos exatos termos da lei (caso seja…