Atividade 5

ATIVIDADE 5

Segue abaixo a atividade 3 que não conseguiu abrir...

5:
Não existe um crime sem lei anterior que o defina. Esse é um dos princípios da Constituição Federal. Como lidar então com as condutas criminosas na internet que não possem uma legislação específica? A impunidade pode estar com os dias contados. Em abril deste ano entra em vigor a Lei 12.737/2012, que tipifica alguns delitos ocorridos no ambiente cibernético, como invasão de computadores, produção e disseminação de códigos maliciosos e a clonagem de cartões.
O professor enfatiza, entretanto, que, apesar do avanço que a lei 12.737 representa, a garantia dos direitos e da liberdade na rede mundial de computadores só deve ser contemplada, de fato, com a sanção do Marco Civil da Internet, projeto de lei que começou a ser desenhado em 2009 com contribuições da sociedade civil e que tramita a passos lentos desde agosto de 2011 na Câmara dos Deputados. Souza acredita que o projeto seja aprovado neste ano. “Espero que ele possa garantir um ambiente de inovação e evite a restrição da liberdades para que a tecnologia e a internet possam florescer no Brasil e se tornarem um diferencial para o crescimento do país”, disse.

ATIVIDADE 3
1. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: art. 23, III.
Conceito: é uma exclusão de ilicitude, que consiste na realização de um fato típico, por força de desempenho de uma obrigação imposta em lei. O “dever” deve constar de lei, decretos, regulamentos ou atos administrativos fundados em lei e que sejam de caráter geral.
Importante: tal excludente não pode ser reconhecida em crimes culposos (Princípio do Interesse Preponderante).
Requisitos:
a) Objetivos: cumprimento estrito, regular, nos limites do dever imposto pela norma, sendo punível todo excesso ou abuso de direito.
b) Subjetivos:conhecimento do dever e vontade de cumpri-los, nos exatos termos da lei (caso seja extrapolado os limites, haverá crime). 2. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: art. 23, III.
Conceito: exercício de uma