Requisitos Da Legítima Defesa

ilicitude poderá ser apenas aparente se verificar uma causa justificada do facto praticado - causas de exclusão da ilicitude. Vejamos pois quais as causas que poderão excluir a ilicitude de determinados factos: • Acção Directa art. 336°c.c • Legitima Defesa, art. 337°, 338°doc.c • Estado de Necessidade, art.339°doc.c • Consentimento do Lesado,art.340 do c.c 2.1- Acção directa É o recurso à força para realizar ou assegurar o próprio direito. (art. 336º CC). Com base no…

CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Danilo Del Massa Santos Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Jurandir José dos Santos. Presidente Prudente/SP 2011 EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE: CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.…

nas causas de exclusão da ilicitude. A) Elementos Objetivos. São aqueles expressos, ou implícitos, mas sempre determinados pela lei penal. Falamos em elementos expressos e implícitos, porque a lei somente cuidou de definir os conceitos de legítima defesa e estado de necessidade, fornecendo-nos, portanto, todos os seus elementos de natureza objetiva. No caso do estrito cumprimento do dever legal e do exercício regular de direito, como as suas definições ficaram a cargo da doutrina…

O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Goiânia 2011 JÂNIO CAETANO DE ALMEIDA O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Monografia apresentada á disciplina de OMTCC- Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador: Professora Débora Goiânia 2011 Jânio Caetano de Almeida O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Monografia apresentada

Diferenças entre Estado de Necessidade e Legítima Defesa Estado de Necessidade No Código Penal Militar, é adotada a Teoria Diferenciadora que atribui duas funções ao Estado de Necessidade: 1ª função: Causa de exclusão da Culpabilidade – o agente sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido. Exemplo: Vida x Vida. 2ª função: Causa de exclusão da Ilicitude – quando o agente sacrifica direito que, por sua natureza e importância, é consideravelmente menor para proteger

Acusado desentendeu-se com a vítima devido a jogo de baralho, vindo a agredi-la com uma garrafa, causando-lhe os ferimentos descritos no ACD de fls. A denúncia foi recebida em 27 de novembro de 2000 (fls. 65). Seguiram-se interrogatório (fls. 71), defesa prévia (fls. 72) e instrução (fls. 77 e 102). Manifestaram-se as partes, na fase do artigo 499 do CPP (fls. 103 e 103-v). Em sede de alegações finais, o Ministério Público (fls. 11/114) pugna pela condenação do acusado, com…

nada, típico. Se não fosse, nem existiria preocupação em aferir sua ilicitude. No entanto, pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas excludentes. É o caso do homicídio praticado em legítima defesa. O fato é típico, mas não ilícito, daí resultando que não há crime. Caráter indiciário: o tipo possui uma função seletiva, segundo a qual o legislador escolhe, dentre todas as condutas humanas, somente as mais perniciosas ao meio social

MARCOS GONÇALVES GOMES ROSEMAR VIANA 3º SEMESTRE 2015 UNIVERSIDADE PAULISTA TRABALHO DE DIREITO PENAL: Legítima Defesa X Estado de Necessidade Trabalho desenvolvido como parte das Atividades Práticas Supervisionadas para a conclusão do 3º semestre na graduação em Ciências Jurídicas, apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientadora: Prof.ª Cláudia Cardia Suzuki ASSIS 2015 LEGÍTIMA DEFESA X ESTADO DE NECESSIDADE “É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que…

Faculdade Anhanguera Legítima Defesa TCC apresentado por Raquel Amaral como exigência de aprovação na matéria de Metodologia da Faculdade Anhanguera sob a orientação do professor Sandro Egídio. RAQUEL RENATA CUBILLA DO AMARAL Niterói, dezembro de 2013. RESUMO O trabalho discorrerá sobre o instituto da legítima defesa, prevista no artigo 25 da Código Penal apresentando suas espécies

conhecimentos Legítima Defesa 1. O que é legítima defesa? Trata-se de causa de exclusão da ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Não há, aqui, uma situação de perigo pondo em conflito dois ou mais bens, na qual um deles deverá ser sacrificado. Ao contrário, ocorre um efetivo ataque ilícito contra o agente ou terceiro, legitimando a repulsa. 2. Quais os seus requisitos? a)…