Requisitos Da Adoção

Mesmo que no Código Civil e na Constituição Federal não sejam permitidas a adoção por casais homossexuais, os doutrinadores e a jurisprudência pátria começa a se pronunciar a favor da referida adoção. LOBO esclarece que: 107 “A afirmação de homossexualidade do adotante, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à adoção de menor, se não demonstrada ou comprovada qualquer manifestação ofensiva ao decoro e capaz de deformar o caráter do adotado, por

RESUMO: ADOÇÃO – ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS – UNIÃO HOMOAFETIVA COMO CONCEITO DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO COM DIREITO À INCLUSÃO DO SOBRENOME DAS DUAS PESSOAS NO REGISTRO CIVIL DO ADOTADO A CONSULTA As consulentes formulam consulta referente à possibilidade de adotarem, conjuntamente, uma criança e questionam sobre o direito de que os sobrenomes de ambas possam constar no registro civil, quando do ato de homologação da referida adoção. Relatam

Castanhal – FCAT, como requisito para avaliação do 1 NVA. Orientador: Msc. Abdallah Naim Zalahan Redwan. CASTANHAL –PA 2012 ADOÇÃO Adriane Stoll de Oliveira Advogada em Porto Alegre (RS), pós–graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana do Brasil. Flávio Luís S. Ribeiro Funcionário do Juizado da Infância e Adolescência do Foro Central para a cadeira de "Relação de Parentesco"; bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. As conceituações de…

15 Diretrizes de SMS 1. Liderança e Responsabilidade A Petrobras, ao integrar segurança, meio ambiente e saúde à sua estratégia empresarial, reafirma o compromisso de todos seus empregados e contratados com a busca de excelência nessas áreas. Requisitos * Difusão e promoção, em todos os níveis, da política corporativa de SMS, seus valores e metas. * Exercício da liderança pelo exemplo, de modo a assegurar o máximo comprometimento da força de trabalho com o desempenho em SMS. …

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO AS ALTERAÇÕES NO PROCESSO BRASILEIRO DE ADOÇÃO Orientadora: Orientando: Goiânia 2009 AS ALTERAÇÕES NO PROCESSO BRASILEIRO DE ADOÇÃO Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, no Departamento de Ciências Jurídicas, sob orientação da Professora Ms. Goiânia 2009 Banca Examinadora

REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DA ADOÇÃO À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1. Introdução Reforma-se, a partir de janeiro de 2003, a legislação civil brasileira. A iminente vigência do novo Código Civil, instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vacatio legis de um ano, deve provocar –e de fato vem provocando– largos debates doutrinários. De fato, surgindo no atual ambiente democrático um novo Código Civil, era natural a profusão de iniciativas, originadas nos mais…

feita um estudo mais direcionado no que diz respeito a Adoção Internacional, esta vem ganhando cada vez mais espaço e destaque no ordenamento jurídico brasileiro, visto que suas particularidades afetam diretamente no cenário social do país. Frente a esta importante relevância social que esse tema tem atingido, este estudo tem como principal objetivo analisar e descrever o instituto da adoção, tendo como base os aspectos gerais decorrentes da adoção internacional, e nos entraves…

ADOÇÃO: A MOROSIDADE DO PROCESSO DE ADOÇÃO NO BRASIL Caroline Regert Moreira¹ RESUMO: O tema Adoção no Brasil é um desafio enorme, pois envolve um direito de todo o cidadão que é ter uma família, conforme o artigo 6.º da Constituição Federal (CF), com a função de dar uma família para as crianças, assegurando-lhes saúde, educação, amor, enfim, uma vida digna. Sabe-se que, atualmente, no Brasil milhares de crianças e adolescentes estão à espera de um lar, bem como muitos casais ou…

Direitos Humanos da Presidência da República, estabelecida no Setor Comercial Sul B, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar, Sala 801, CEP 70.308.200, Brasília - DF. Acesse agora o formulário de requerimento Principais requisitos Comprovação que foi submetido a isolamento e internação compulsória em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Documentos necessários a) formulário de requerimento da Pensão Especial - Hanseníase; b) cópia autenticadas da…

UNIVERSIDADE NOME ADOÇÃO INTERNACIONAL FOZ DO IGUAÇU 2015 UNIVERSIDADE CURSO DE DIREITO NOME DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL Trabalho de Direito Público Internacional apresentado à Profº X, 7º período matutino do curso de Direito do Centro Universitário XXX. FOZ DO IGUAÇU 2015 " A injustiça em algum lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar" (Martin Luther King