Requisitos Da Admissibilidade Dos Recursos

Dos recursos em geral Recurso é um remédio processual destinado, no entender do recorrente, a corrigir um desvio jurídico, ferramenta, portanto, de correção em sentido amplo. A nota característica dos recursos é o fato de serem exercitáveis na mesma relação jurídica, sem que se instaure um novo processo. Os recursos especial e extraordinário são também chamados de estrito direito, haja vista visarem o prevalecimento do direito federal, infraconstitucional e da ordem constitucional,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - RECURSOS RECURSO ADESIVO CONCEITO:“Não é um Recurso em si, e sim uma forma de interpor alguns Recursos.”Tal forma de interposição,aderida e condicionada ao recurso da outra parte,denominado principal. ADMISSIBILIDADE: Só é admissível na apelação,nos embargos infringentes,no recurso extraordinário e no recurso especial (art.500,II). SUBORDINAÇÃO: Como acessório,é subordinado ao recurso…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Considerações Gerais CONFLITO = VEDAÇÃO DE AUTOTUTELA SOLUÇÃO = BUSCA DO JUDICIÁRIO 1.1. Estrutura do Poder Judiciário STF Composto de: Plenário – composto da totalidade (11 Ministros) 02 Turmas – composta de 05 Ministros. 01 Presidente. RISTF – Artigos 2° ao 4°. STJ Composto de: Plenário – composto da totalidade (33 Ministros); Corte especial – composta de 14 Ministros e o Presidente; 03 Seções Especializadas – Composta de 02 Turmas cada;…

declaração, na lição de Humberto Theodoro Júnior, podem ser conceituados como o “recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. 2. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A doutrina não é uníssona no que tange à natureza jurídica dos embargos de declaração. Muitos autores sustentam não se tratar de recurso, entre eles João Monteiro, Cândido de Oliveira Filho e Antonio…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Recurso Especial nº XXXXXX Origem: Ação declaratória de Nulidade de Título de Crédito – xxxxxxx xxxxxxxxxx., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO AO RECURSO ESPECIAL requerendo seja ela devidamente…

QUAL A PERGUNTA? DA SENTENÇA CABE QUAL RECUSO? DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CABE QUAL RECURSO? DE UMA DECISÃO OMISSA/CONTRADITÓRIA/OBSCURA? DE UM ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME ? DE UM ACÓRDÃO QUE VIOLA A CF? DE UM ACÓRDÃO QUE VIOLA LEI FEDERAL? DO RECURSO DE AGRAVO AGRAVO interposto de Decisão Interlocutória (questões incidentes, que o juiz tem que resolver no curso do processo, que não têm caráter de sentença) (artigo 522 do CPC) (AGr Retido/ AGrI) antes sentençadepois (AGrI)

Aula 1 Introdução Recursos Origem e conceito -etimologia - recursus: cujo significado (curso retrógrado, caminho para trás, volta) revela a exata ideia do instituto jurídico: nova compulsação das peças dos autos para a averiguação da existência de algum defeito na decisão causadora do inconformismo do recorrente. Razão de ser dos meios de impugnação ou FUNÇÕES DOS RECURSOS -corretiva: para corrigir o equívoco do magistrado, seja por má interpretação da norma, etc. -preventiva:

não é tecer grandes feitos doutrinários, mas sim içar o assunto à discussão, tecendo algumas linhas sobre o recurso extraordinário e o pressuposto de admissibilidade da repercussão geral. 1.1. Generalidades sobre o recurso extraordinário. CR, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)…

cautelar. A medida cautelar visa assegurar o provimento de um resultado futuro do processo principal, para sua admissibilidade, além dos requisitos fundamentais, devem estar presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. 2.3. Requisitos da tutela cautelar. Pressupostos processuais; condições da ação; mérito – ‘fumus bonis iuris” e o “periculum in mora”; proporcionalidade. 2.4 Requisitos da Antecipação de Tutela. Prova inequívoca da verossimilhança (fumus boni iuris);…

QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO ORIGEM: MM 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, DECIDIU CONHECER DO RECURSO POR ATENDER OS PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE; NO…