Requisitos Contrato Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO Nº RTOrd 001703-60.2015.5.12.0040 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ACOLHIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL – PAIS, já devidamente qualificada no processo em epigrafe, , vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para aditar a CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA interposta por ANA AMÉLIA RAMOS, brasileira, solteira, psicóloga, portadora do CTPS n.º 1.755.800,…

APOSTILA DE REVISÃO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO TRABALHO I. Princípio protetor ou da proteção  pedra de toque do ramo Trabalhista. Surgiu em momento de profundas desigualdades. Busca a isonomia substancial, ao tratar de forma desigual o empregado e o empregador.  fundamento: Igualdade (desigualdade fática e jurídica)  regras a) in dúbio pro misero ou pro operarum (interpretação) b) norma mais favorável (aplicação) c) condição mais benéfica. (aplicação) II. Principio da…

2013 ADRIANA DE SOUZA ALECSANDRA DE LIMA JULIANE CRISTINE MAKCIWADO MUGRAR NELITA RODRIGUES WILIANE MORAIS CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito e Legislação Comercial, do curso de Ciências Contábeis, 5º período, da Faculdade

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO PROCESSO DO TRABALHO GILMAR RODRIGUES DE LIMA TEORIA DAS NULIDADES FORTALEZA, MAIO/2015 GILMAR RODRIGUES DE LIMA TEORIA DAS NULIDADES Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, como avaliação de matéria aplicada na disciplina: Direito Processo do Trabalho. Professor Joilson Luiz de Oliveira. …

1º Como a CLT define contrato individual de trabalho? O artigo 442 da CLT define o conceito de contrato de trabalho:” contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Objeto - o objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário. Requisitos - continuidade. 0 trabalho deve ser prestado com continuidade. Aquele que presta serviços apenas…

CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO NA LEI 9.601/98 INTRODUÇAO A finalidade da referida Lei foi diminuir o desemprego e legalizar a situação informal de certos trabalhadores, que eram contratados sem Carteira de Trabalho assinada. DENOMINAÇAO Na prática o contrato por tempo determinado tem sido chamado de contrato de trabalho temporário ou provisório, denominações estas, incorretas. Pois a Lei em pauta, indica que seu conteúdo trata de contrato de trabalho por prazo…

Trabalho elaborado em cumprimento à exigência curricular do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Campinas – Unidade I, apresentado ao Profª. Paulo Braga, inerente a disciplina de Direito Administrativo. CAMPINAS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho teve por escopo apresentar, de forma suscita, o conceito de licitação, os princípios atinentes ao instituto, os requisitos definidos

Contrato de Estágio Atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino. Quem pode ter Estagiários? Pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública e instituições de ensino podem aceitar como…

DIREITO DO TRABALHO I – Direito Individual do Trabalho RESUMO AV1 Época histórica Empregor X Empregado Direitos 1° fase Feudalismo Vontade do empregador Inexistência de normas 2° fase Séc. XVIII - Revol. Indústrial Negociação entre as partes Algumas melhorias 3° fase Séc. XIX – Revol. Sindicalista Intervenção estatal Estabelecimento de normas mínimas II) Normar mínimas/Contrato mínimo de emprego (regra geral) – art. 7º CRFB/88: a) CTPS: direito imprescritível, pois não tem natureza…

Setembro 2014 ESCRITURA PBICA DECLARATRIA DE UNIO ESTVEL Trabalho apresentado professora CRISTINA DE CASTRO ABREU E SILVA como requisito parcial para aprovao na Disciplina Produo e interpretao de texto, 2 fase, do curso de Bacharel em DIREITO da Escola Superior de Cricima, ESUCRI. Cricima (SC), Setembro 2014. SUMRIO 1 INTRODUO ....................................................................................................4 2…