Requisitos Comuns Aos Demais Ramos Processuais

1 INTRODUÇÃO O processo – relação jurídica originada no instante em que um indivíduo pretende a atuação da função jurisdicional – e sua respectiva regulamentação – o direito processual – representam a instrumentalização que o Estado oferece à sociedade para que ela, singularmente na pessoa de seus integrantes ou por meio de grupos, tenha garantida a efetivação ou resguardo de uma posição assegurada pelo direito material. Do evoluir social os relacionamentos entre os homens…

2ª Ed. Rio de Janeiro, Brasport, 2010. CREDENCIAIS DO AUTOR Marcelo Cunha de Araújo é Promotor de Justiça Criminal do Ministério Público de Minas Gerais. Graduado em Direito (PUC-MG), Engenharia (UFMG) e Psicologia (UFMG). Mestre em Direito Processual pela PUC-MG. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor da PUC-MG nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Auto de diversos livros e artigos jurídicos sobre os temas relativos à criminalidade. A idealização da…

Diploma Civil. Por conseguinte, os requerentes se comprometem a apresentar e proceder todo o levantamento das documentações necessárias mediante apresentação ao Cartório de Notas e ao Cartório de casamento em que e procedeu a celebração do casamento, e demais providências cabíveis. DA PROLE Excelência, a título de informação, ressalta-se que os requerentes, possuem um filho menor, Márcio Silva e Souza, de 14 anos, nascido em 15/11/2014, o qual terá qualquer prejuízo pela alteração do…

são abordados os aspectos gerais do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, analisando a questão histórica, sua previsão legal, sua finalidade e efeitos e identificando a teoria adotada pelo Código Civil. Por fim, são trazidos dos requisitos legais, segundo o Código Civil, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. 2 – DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO 2.1 – Personalização das sociedades O ordenamento jurídico brasileiro admite duas espécies de pessoas:…

independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso. Indispensável para a existência de uma relação processual, é a presença de um juiz e das partes (autor e réu).No entanto, essa relação processual pode não ser perfeitamente estável durante todo o curso do processo, já que uma vez instaurada, pode ocorrer a morte, que é um fator natural e comum. Os elementos da relação processual são partes, pedido e causa de pedir e essa relação forma-se com a com a citação válida da…

são abordados os aspectos gerais do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, analisando a questão histórica, sua previsão legal, sua finalidade e efeitos e identificando a teoria adotada pelo Código Civil. Por fim, são trazidos dos requisitos legais, segundo o Código Civil, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. O ordenamento jurídico brasileiro admite duas espécies de pessoas: as naturais e as jurídicas. Ambas são tidas como sujeitos de direitos e…

apresentar suas provas no momento da defesa. Somente em circunstância excepcionais admite-se a juntada superviniente e o exame de provas. 5. Da Ação do Mandado de Segurança Obviamente, que assim como demais tipos processuais, a ação do mandado de segurança deve preencher alguns requisitos ou condições básicas. Como coloca o sábio doutrinador NASCIMENTO (1999), deve ser observada a “liquidez e certeza do direito”, ou seja, para impetrar-se um mandado de segurança é preciso,…

Imutável: 1.2-PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO: 1.3-PODERES INERENTES À JURISDIÇÃO: 1.4. - ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO: 1.4.1:CRITÉRIO DO SEU OBJETO, JURISDIÇÃO PENAL OU CIVIL: 1.4.2: PELO CRITÉRIO DOS ORGANISMO JUDICIÁRIOS QUE A EXERCEM, ESPECIAL OU COMUM: 1.4.3: JURISDIÇÃO SUPERIOR OU INFERIOR: 1.4.4: JURISDIÇÃO DE DIREITO OU DE EQUIDADE: 2- COMPETÊNCIA: 2.1: DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: 2.2: ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DIFERENCIADOS: 2.3- DADOS REFERENTES A CAUSA: 2.4- DADOS…

data para a realização da audiencia de insturção presidida por juiz leigo. Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma maior celeridade processual, com menor custo, nas ações que abordem os novos direitos, o Estado buscou uma solução para dirimir tais conflitos e proporcionar o acesso à Justiça pelo cidadão, através da criação do Juizado Especial Cível de Pequenas Causas (Lei…

sido dela investido por autoridade competente do | | |Estado, de conformidade com as normas legais. Quem, a pretexto de exercer a Jurisdição, pratica ato próprio o da atividade jurisdicional, sem a observância do requisito da| | |investidura, pratica crime previsto no Código Penal (art. 328). | |