Requerimentos De Pedidos

utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; V - repressão à concorrência desleal. Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei: I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou…

comercial 3.2.1 O registo provisório 3.3 O registo definitivo 3.4 Lista de verificação e fluxograma O licenciamento comercial e industrial 4.1 O licenciamento comercial 4.1.1 O pedido de licenciamento comercial 4.1.2 A inspecção (vistoria) 4.1.3 A emissão do alvará 4.2 O licenciamento industrial 4.2.1 O pedido de alvará 4.2.2 A inspecção (vistoria) 4.2.3 A emissão do alvará 4.2.4 Industrias de pequena dimensão 4.3 Questões frequentemente colocadas 4.4 Lista de verificação…

massa o restabeleça, quais sejam: a. Pedido de Restituição (2); e b. Embargos de terceiros. No que diz respeito ao "Pedido de Restituição", a lei falimentar prescreve que é legalmente assegurado ao proprietário à restituição de seus bens arrecadados no processo ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência (Restituição ordinária), assim como os bens vendidos a crédito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência , se…

de custos e efeitos pela impossibilidade de ajuste do tempo das intervenções aos limites temporais fixados no regime e nos títulos das operações urbanísticas. Assim, introduz-se um regime excepcional, que estende os prazos para a apresentação de requerimento de emissão de título de operação urbanística, de execução de obras e de caducidade. Finalmente, o presente decreto-lei esclarece o âmbito dos mecanismos de coordenação introduzidos pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, sobre a…

Direito Processual do Trabalho Conceito e fundamentos: Petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. Nas formas de Estado onde o particular não pode realizar a auto composição de seus conflitos por não deter o monopólio da força, como é o caso das democracias, o indivíduo precisará da intervenção do Estado nos conflitos que não se resolvam pela

brasileiro, solteiro, funcionário público, por sua procuradora judicial infra-assinado, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar em face do Sr. PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoa de Nível Superior, órgão situado no Setor Bancário Norte, Quadra 2, Lote 6, Bloco L – Brasília/DF, CEP 70040-020,…

rubrica, assinatura e reconhecimento de firma dos sócios, assinatura das testemunhas e assinatura do advogado observando que caso a empresa seja do porte ME ou EPP, está dispensada do visto do advogado; - Requerimento Cartório impresso em 01(uma) via e assinado pelo sócio administrador; - Requerimento Enquadramento ME ou EPP impresso em 03(três) vias e assinado pelos sócios da empresa, este documento é necessário somente para empresas que desejam optar pelo porte ME ou EPP; - Busca de…

comunicação escrita entre a direção e seus funcionários, ou entre diversos departamentos e ainda entre a empresa e o meio exterior. Visam informar, convocar, solicitar, etc. Algumas das principais cartas administrativas são: Memorandos, atas, requerimentos, procurações, declarações, atestados etc. SUMÁRIO |1. DECLARAÇÃO............................................................................................... |6 | |1.1 EXEMPLO DE DECLARAÇÃO...............

base em três notas promissórias, cada qual no valor de R$ 50.000,00, todas vencidas e não pagas. Das três cambiais que embasam o pedido, apenas uma delas (que primeiro venceu) foi protestada para fim falimentar. Em defesa, a devedora requerida, em síntese, sustentou que a falência não poderia ser decretada porque duas das notas promissórias que instruíram o requerimento não foram protestadas. Em defesa, requereu o deferimento de prestação de uma caução real, que garantisse o juízo…

Portaria do Delegado (atua, independentemente, de provocação); Requisição do MP – Peça Inaugural: Requisição do MP; Requerimento do Ofendido ou de seu Representante Legal – Peça Inaugural: Portaria do Delegado O delegado deve verificar as procedências das informações. Se indeferir o requerimento de instauração do IP cabe recurso para o Chefe de Polícia. Esse requerimento deve possuir os seguintes requisitos: narração dos fatos, individualização do indiciado, nomeação de…