Requerimentos De Pedidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ FEDERAL DA xxxxª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE-M.G. Proc. N° xxxxxxxxxxxxxxxxx Requerente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Cidade de xxxxxxxxxxxxxx/xx, na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro…

de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei: I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos…

rubrica, assinatura e reconhecimento de firma dos sócios, assinatura das testemunhas e assinatura do advogado observando que caso a empresa seja do porte ME ou EPP, está dispensada do visto do advogado; - REQUERIMENTO CARTÓRIO impresso em 01(uma) via e assinado pelo sócio administrador; - REQUERIMENTO ENQUADRAMENTO ME ou EPP impresso em 03(três) vias e assinado pelos sócios da empresa, este documento é necessário somente para empresas que desejam optar pelo porte ME ou EPP; - Busca de…

dos bairros onde moram até o centro da cidade. Espero ser atendido no meu pedido e, desde já, agradeço ao senhor. Um abraço. ______________________ ELEUTÉRIO FIGUEIROA Questão 1 - Observe que o Requerimento acima NÃO está de acordo com as exigências formais para um pedido dessa espécie. Sendo assim, responda: a) Qual tipo de Requerimento Eleutério deveria elaborar para apresentar adequadamente o seu pedido? Argumente. Por tratar-se de assunto POLÊMICO, vez que não está devidamente

1. Introdução. O Código de Processo Civil, artigo 273, dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (grifo nosso) 2. Da Impossibilidade da Concessão

Requerimento 1. Conceito: É um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição, deriva-se do verbo requerer, que, de acordo com seu sentido denotativo, significa solicitar, pedir, estar em busca de algo. 2. Propósito: É uma solicitação formal de informações ou pedidos a um organismo público, a uma instituição ou a uma autoridade com o propósito de que este

Jurídicas: O pedido de arquivamento de contrato constitutivo será instruído com os seguintes documentos: · Quatro vias do contrato social, com todas as folhas vista das pelos sócios, devendo a última ser assinada por todos os sócios. · Requerimento com pedido do registro de constituição assinada pelo sócio administrador com firma reconhecida. · Pagar taxa de Constituição da sociedade (conforme capital social) d – Documentos a serem apresentados na Receita Federal: · Efetuar o…

(2); II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (3); III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (4) (5); IV- o pedido, com as suas especificações (6); V- o valor da causa (7); VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (8); VII- o requerimento para a citação do réu (9) (10). 1. Requisitos da petição inicial. A petição inicial é o meio apto a romper com a barreira da inércia de…

seguintes etapas: I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos,…

as disposições do Regulamento de Serviços de Radiodifusão – Dec. 52.795/63, com a nova redação dada pelo Dec. 7.670/2012, compete exclusivamente à Anatel a realização de estudos de viabilidade técnica visando a inclusão de canais no Plano Básico, a pedido do Ministério. O que o interessado deverá fazer é encaminhar ao Ministério a sua manifestação de interesse na execução do serviço, indicando nesta manifestação, claramente, a localidade e o tipo de serviço que tem interesse em…