Requerimentos De Pedidos

Imigração (CGIg) pretende tornar mais célere a tramitação do seu pedido de autorização de trabalho, para tanto as instruções a seguir visam a orientá-lo de forma a evitar atrasos por falta de documentos ou instrução incorreta dos processos. Lembramos que o prazo para decisão é de trinta dias (art. 49 da Lei nº 9.784/99), desde que o processo esteja devidamente instruído. Para acelerar e tornar mais simples a tramitação do seu pedido, a Coordenação-Geral de Imigração lançou duas…

1. Restituição O pedido de restituição consiste na devolução de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar).

Arts. 1º a 4º - disposições preliminares Arts. 94 a 98 - Requerimento de falência Arts. 105 a 107 requerimento de autofalência Arts. 99 a 101 - decretação da falência Arts. 102 a 104 - efeitos da falência sobre o falido Arts. 115 a 128 - efeitos da falência sobre as obrigações do falido Arts. 75 a 82 disposições gerais sobre a falência Arts. 5º a 6º - disposições gerais comuns à recuperação judicial e à falência Arts. 21 a 34 - administrador judicial e comité de credores …

desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz; III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração. Art. 1.065. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder. § 1º Se a…

Comunicação de Perda ou Furto/Roubo Problemas com o Aparelho/Linha Controle de Faturas 2. Processos Licitatórios, 15 3. Controle de Fotocópias, 16 4. Acompanhamento de Contratos,...17 Gerência de Atendimento e Expediente - GAEXP 21 1. Encaminhamento de Pedidos ou Documentos, 22 Via e-mail ou Fax Protocolo 2. Serviço de Correspondência, 24 3. Autuação e Registro de Documentos, 26 Check List GEDOC Padronização de Termos mais comuns no Registro de Procedimento GEDOC 3 4. Processos…

mesmo art. 477 da CLT.) III. DO PEDIDO Ante o exposto, o RECLAMANTE requer a notificação da RECLAMADA para, querendo, venha responder, os termos da presente Reclamação Trabalhista, sob pena de revelia e que, a final, seu pedido seja acolhido para: …

concreto. No exemplo, para o crime, a providência pode ser o pedido de condenação. Em se tratando de atuação perante o Judiciário, a providência se materializa na fase do pedido. Peça: Dos fatos Do direito Do pedido Diz respeito à estrutura de qualquer petição: a) endereçamento; b) preâmbulo; c) exposição dos fatos e do direito; d) pedido ou requerimento; e) fecho. O endereçamento: Indica o juiz ou tribunal competente para apreciar o pedido. Juiz de Direito Se a demanda tiver de…

INFORMAÇÕES SOBRE PROVAS, FINAL DO SEGUNDO PERÍODO E REMATRÍCULA PARA TERCEIRO PERÍODO- ADM ESTRATÉGICA Olá, Alunas e Alunos! Abaixo TODAS as informações sobre agendamento, realização das provas, pedido de revisão de notas e rematrícula para o segundo período do curso. A leitura atenta evitará futuros problemas para você. 1) AGENDAMENTO DAS PROVAS: de, pelo SIA. A oferta aparece em sua tela conforme print anexo. Clique e faça sua escolha. Os horários são disponibilizados pelos Polos conforme

utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Art. 3o.- Aplica-se também o disposto nesta lei: I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos…

administrativo, a autora formulou novo requerimento administrativo de pensão, apresentando, nesta oportunidade, toda a documentação necessária, inclusive a referida certidão de casamento que não havia apresentado anteriormente, o que possibilitou a concessão do benefício. Desta forma, não foram pagas as parcelas vencidas desde o primeiro requerimento administrativo da pensão, mas sim apenas a partir do segundo requerimento da pensão, pois, quando do primitivo requerimento, a autora…