Requerimento Extrajudicial Simples E Complexo

problemas surgiram, como o acumulo de processos, demora na resolução das lides, além de obstáculos econômicos, culturais e sociais, que acabam ficando entre o cidadão comum que conta com esta justiça e os procedimentos complexos para exercê-la. Por isso, para solucionar questões simples, comuns do dia a dia dos brasileiros, da forma mais rápida e econômica possível foi criado o Juizado Especial Cível, com implantação dos “juizados de pequenas causas” (art. 24, inc. X) ou “Juizados…

INTRODUÇÃO O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu no ordenamento jurídico como um meio alternativo de resolução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos, ao estabelecer a possibilidade de efetivação extrajudicial da tutela de referidos direitos, entre eles o ambiental, o que, além de contribuir para desafogar a máquina judiciária, evita a demanda de tempo que submeter a questão ao aparelho judiciário ocasiona. Com efeito, como bem assevera Rodrigo Fernandes…

___________________________________ Outorgante Requerimento O requerimento é o mais formal dos documentos, devendo ser redigido em 3ª pessoa, vedado o emprego de palavras de gentileza ou agradecimentos, próprias da redação comercial. Requerer é pedir deferimento a uma solicitação feita por alguém - Requerente - a uma autoridade competente para dela conhecer.Considerada a relação formal e impessoal que se estabelece entre as partes,a estrutura do Requerimento também será rígida:…

EMPRESA III AULA 03 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - “Com relação a recuperação extrajudicial em linhas gerais, podemos afirmar que nada mais é que um acordo celebrado entre o devedor e seus credores, com o intuito de negociar dívidas da empresa”, (NASCIMENTO, 2005, p. 01). Thomas Benes Felsberg, (2004, p. 01), elucida sobre o avanço do direito falimentar com o advento da Lei nº 11.101/2005 que estabeleceu a recuperação extrajudicial, a seguir: “Com a…

grave dano de difícil reparação e que esteja garantida por penhora, caução ou depósito do valor relativo ao objeto da execução. Código de Processo Civil Art. 739-A - Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a…

acoplamento do procedimento sumaríssimo com as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9.958/2000) representam grandes inovações, possuindo um grande efeito em conjunto, para o desafogo da máquina judiciária trabalhista. O implemento do mecanismo extrajudicial de conciliação trabalhista alivia a distribuição de novas demandas trabalhistas. O procedimento sumaríssimo, ao estabelecer novas regras processuais, permite a observância da economia e celeridade no andamento da demanda. 2 -…

do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

REGISTRO DE EMPRESA ＊Órgãos de registro. ＊Atos do registro: ⇢ matrícula; ⇢ arquivamento; ⇢ autenticação. ＊Inatividade da empresa. ＊Empresário irregular. ＊Livros comerciais. ESTABELECIMENTO – CONCEITO LEGAL ＊Art. 1.142, do Código Civil ＊ Complexo de bens organizado para o exercício da empresa (empresário e sociedade empresária). ＊ Bens corpóreos e incorpóreos (móveis, imóveis, maquinário, estoque, marcas, patentes, aviamento, ponto, nome etc.). DÚVIDAS ?…

assinalado no documento compromissório. Argumenta que, apesar de notificada pela Coordenadoria de Licenciamento Florestal através do Ofício n° ........................ e pela Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente através da notificação extrajudicial datada de .... de setembro de ......, quedou-se inerte. Tece ainda considerações acerca da suposta má vontade da Embargante em cumprir com a obrigação ajustada. Em decorrência de suas alegações, requer a este…

Legal Art. 1.142 do Código Civil Complexo de bens organizados para o exercício da empresa (empresário e sociedade empresária). Bens corpóreos e incorpóreos (móveis, imóveis, maquinário, estoque, marcas, patentes, aviamento, ponto, nome etc.). Nome Empresarial CC, Art. 1155: a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Firma ou razão social: Elemento nominal + Elemento pluralizador. Ex.: Paulo Cunha & Cia; Irmãos Cunha – sociedade em comandita simples; Paulo Cunha & Cia…