Requerimento Extrajudicial Simples E Complexo

adequado, segundo a disciplina legal pertinente. DA SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL Da Incompatibilidade de Ritos Equivoca-se o d. Procurador do Requerido ao afirmar ser impossível a cumulação de perdas e danos com reintegração de posse. Pela simples leitura do disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil resta claro e evidente o inverso, nos seguintes termos:- Art. 921. "É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:- I - condenação em perdas e danos," A…

ofensa às regras de raciocínio lógico. Assim, para que haja coerência em um texto, é necessário que suas passagens se harmonizem, ou ao menos não se colidam. Ocorre incoerência quando as ideias encadeadas na petição levam à conclusão um determinado requerimento, mas da narrativa dos fatos não decorre um conclusão lógica. Ex: - O acusado praticou o crime de furto, pois ingressou na residência e alem de levar bens materiais do local, subtraiu também o cachorro de estimação da criança.…

juízo competente para a sua decretação era o Juízo de Direito, consoante prescreve o art. 7° da Lei de falências; c) Compreenderia todo o patrimônio do devedor empresário, ou seja, ativo e passivo; d) Sua decretação dependeria de requerimento de um ou mais credores ou do próprio empresário, podendo, de forma excepcional, ser decretada de ofício pelo juiz da concordata; e) O juízo falimentar seria universal, pois a decretação da falência gerava a força atrativa…

3 RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL Para se ter um melhor entendimento sobre retificação imobiliária administrativa ou extrajudicial, tem ser feito uma análise de cunho etimológico sobre a acepção deste termo retificação, que é o tema central deste trabalho. De forma genérica e, para efeito de palavra sinônima encontrada em dicionário, retificar seria ajustar, alinhar, corrigir, emendar. Porém na área jurídica e, tratando-se de direito real de espécie imóvel, poderia ser

I).Tais juizados integram-se ao Poder Judiciário, mas de maneira a propiciarem acesso mais fácil ao jurisdicionado, abrindo-lhe oportunidade obter tutela para pretensões que dificilmente poderiam encontrar solução razoável dentro dos mecanismos complexos e onerosos do processo tradicional.A programação constitucional desses tipos de juizados foi implementada pela Lei n.º: 9099 de 26.09.1995, que disciplinou tanto o Juizado Especial Civil como o criminal, reservando um capítulo para as…

tornou-se mais simples e célere, haja vista não necessitar mais de um novo processo, com uma nova citação. Tornou-se parte, uma fase seguinte, do processo de cognição. A grande discussão que se trava na doutrina é se a execução de alimentos sofreu ou não alterações com o advento da nova lei, muito embora o CPC mande observar o procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 732, do CPC). Alguns autores afirmam que não deve haver a aplicação da nova lei…

pagamento de salários dos empregados de pessoa jurídica, ou, ainda, no caso de pessoa física, podem ter natureza alimentar. Apesar de o art. 655-A do CPC, dispõe que para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua…

Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.245 modelos. Impugnação à contestação em ação de reintegração de posse de veículo dado em…

ano de 1994 e ainda se encontra em andamento. Nesta toada, o processo executório enfrenta sua segunda grande reforma com o advento da Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que alterou significativamente o procedimento de execução de título extrajudicial. Um novo paradigma foi contemplado, uma vez que se revela como escopo primordial da execução forçada a satisfação do crédito exequendo, em detrimento de garantias e privilégios outrora concedidos à parte executada. Além da inserção de…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Noções gerais: recuperação judicial, extrajudicial e falência A Lei 11.101, de 09.02.2005-LRE, modificou a disciplina jurídica aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Dec-lei 7.661/45, a antiga Lei de Falências e Concordatas. A LRE, depois de uma longa tramitação, foi promulgada e publicada trazendo como principal inovação o tratamento atribuído à sociedade empresária e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com possibilidade de…