Requerimento Extrajudicial Complexo

credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. A “massa falida”, não se constitui em uma pessoa jurídica (Art. 16 do Código Civil), mas sim em uma universalidade de direito, que seria um complexo de coisas destinadas a um fim pela vontade da lei. A lei não permite que ela se desfaça sem que tenha satisfeito os direitos que lhe foram confiados. * A falência como execução coletiva – A falência é um sistema de liquidação do…

pratica num certo lapso temporal (termo legal da falência ou os 2 anos anteriores à quebra). Existem atos objetivamente ineficazes que não deixam de ter a eficácia se estavam previstos no pleno de recuperação judicial ou na proposta de recuperação extrajudicial homologada. Em relação aos atos subjetivamente ineficazes é irrelevante o tempo em que foi praticado, próxima ou distante da decretação da falência, é preciso apenas que o representante legal da sociedade falida e o terceiro…

relacionamento entre as múltiplas ciências do conhecimento humano “a perícia é a manifestação técnico-científica de qualquer dos ramos do conhecimento humano. O seu objetivo é o estudo do fato, característico e peculiar, que está sendo objeto de litígio extrajudicial ou judicial e que ocorre dentro do âmbito de qualquer uma das ciências definidas pelo homem”. Segundo Ornelas (2000, p.50) “resumem-se no perito a competência técnica da sua especialidade, a experiência da função e as…

1 SUMÁRIO PARTE 1 – RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ..........3 Retificação Extrajudicial de Registro; Um Novo Tempo para o Registro de Imóveis ......................... 3 Modelos a Cargo do Requerente ..................................................................................... 17 Rol dos Documentos a serem Apresentados ............................................................................ 18 Modelo 1 – Requerimento......................................

se tomou a iniciativa de se unificar a execução. E como, em volume, as execuções de títulos de crédito eram muito mais numerosas e frequentes que as execuções de sentença, a unificação se deu pela prevalência do procedimento próprio dos títulos extrajudiciais. Acerca dessa mudança, pontua Humberto Theodoro Junior: “Assim, depois de séculos e séculos de informalidade no cumprimento das sentenças, voltava este a submeter-se à velharia ultrapassada e injustificável da actio iudicati. Tal…

que deve ser bem delineado. Não é necessária a utilização de linguagem técnica, nem mesmo a apresentação de fundamento jurídico. Outros elementos: a) assinatura da parte ou do advogado; b) pedido de assistência judiciária; c) e, se aplicável, o requerimento de preferência se a parte for maior de sessenta anos. Art. 15 Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado…

de investimento no negócio em crise, seja na de perdas parciais ou totais de crédito. Em última análise, como os principais agentes econômicos acabam repassando aos seus respectivos preços as taxas de riscos associados à recuperação judicial ou extrajudicial do devedor, o ônus da reorganização das empresas no Brasil recai na sociedade brasileira como um todo”.[6] Para tanto é necessário que se faça um juízo de valoração sobre a empresa, para e saber se os benefícios que ela…

aos advogados que aceitarem a delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994). A Tabela de Honorários da OAB/SC é instrumento não só balizador para a fixação dos honorários, mas também, como orientador do piso…

efeitos e haveres que fluem do patrimônio de quaisquer entidades”. O Decreto-Lei n° 9295/1946 artigo 25 define os trabalhos contábeis como: c) Perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns. Assistência aos conselhos fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por…

1.4 Inovações  Extensão da falência ao empresário civil ou mercantil, com exceções definidas;  Abrangência das sociedades empresárias (1039-1092 CC);  Extinção da concordata suspensiva e preventiva;  Criação da recuperação judicial ou extrajudicial;  Alteração de síndico para administrador judicial;  Criação de comitê de credores;  Criação da Assembléia geral de credores;  Ampliação das formas de realização do ativo, com ordem de preferência determinada pela lei; …