Requerimento Administrativo Pensão Por Morte Companheira

Inventário 1.10 Petição Inicial de Ação de Alimentos 1.11 Petição Inicial de Execução de Alimentos (Procedimento do art. 733, CPC) 1.12 Petição Inicial de Execução de Alimentos (Procedimento do art. 732, CPC) 1.13 Petição Inicial de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia 1.14 Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade 1.15 Petição Inicial de Ação de Guarda 1.16 Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso 1.17 Petição Inicial de Ação de Divórcio Consensual 1.18…

aposentadoria aos beneficiários do RGPS, salvo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física4. Com relação aos benefícios da legislação especial cito: a) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA SERINGUEIROS: “soldados da borracha”: A pensão mensal vitalícia devida ao seringueiro (espécie 85) e ao(s) dependente(s) do seringueiro (espécie 86), foi criada pela Lei nº 7.986, de 1989, com valor fixo igual a 2 salários-mínimos. É…

aposentadoria especial: 5.3.1 APOSENTADORIA ESPECIAL Empregado(a)/Desempregado(a) 5.3.2 APOSENTADORIA ESPECIAL Trabalhador(a) Avulso(a) * 6.Auxilio – doença * 6.1 Data do início do pagamento 6.2 Valor do benefício. * 6.3 Requerimento de Auxílio-Doença * 6.4 Pedido de Prorrogação ou Reconsideração (PP/PR) 6.5 Prazo para requerer: 6.6 Documentos solicitados para requerer auxílio-doença: 6.6.1 AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ…

segurados especiais de uma localidade que não possui regime próprio será regido pelo Regime Geral.Quem recebe essas contribuições é o INSS Adversidades cobertas pela Prev. Social - Auxílio doença, Aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, Pensão por morte, aposentadoria por idade; salário-maternidade (natural e adotiva), seguro-desemprego. Grande parte da doutrina acredita que o inciso III está aí de forma equivocada, pois não há qualquer vinculação com a previdência.…

1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e…

econômico. (Revogado pela Lei Complementar nº 154, de 08.12.2005) Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do saláriofamília: (Revogado pela Lei Complementar nº 154, de 08.12.2005) I - o cônjuge, companheiro ou companheira; (Revogado pela Lei Complementar nº 154, de 08.12.2005) II - filhos, enteados menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos; (Revogado pela Lei Complementar nº 154, de 08.12.2005)…

aposentadorias e pensões serão concedidas pelo Conselho de Administração da Caixa, perante o qual deverão ser solicitadas, acompanhadas de todos os documentos necessários para a sua concessão. Da decisão do Conselho contrária à concessão da aposentadoria ou pensão haverá recurso para a juiz de direito do civil da comarca onde tiver sede a empresa. Onde houver mais de uma Vara, competirá à primeira. Esse processos terão marcha sumaria e correrão independente de quaisquer custas e selos. …

destinado aos servidores públicos da União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas. Gerido pelos órgãos da Administração Pública, tem suas regras gerais previstas pelo art. 40 da CF/88. Suas normas são estudadas pelo Direito Administrativo. 1 c) Complementar (Previdência Privada): regime facultativo, de natureza complementar aos regimes obrigatórios acima mencionados. Pode ser público ou privado (que será aberto, se administrado por instituições financeiras,…

um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Tem por objetivo básico manter a normalidade social. A Previdência Social mantém treze benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Para se beneficiar dessa proteção, é preciso estar inscrito na Previdência Social e contribuir mensalmente. Sendo…

mãos, como Pilatos diante de um inocente, nem atire como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio. Que eu não tema César e nem, por temor dele, pergunte ao poviléu se ele prefere Barrabás ou Jesus.” (In A PRECE DE UM JUIZ) PENSÃO POR MORTE EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITORIA/ES. MARIA DA PENHA RIBEIRO DA VICTORIA, brasileira, viúva, costureira, portadora da CI n.º. 910.539/ES, inscrita no CPF sob o…