Requerimento Administrativo Pensão Por Morte Companheira

conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, acidente,gravidez, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é…

porque não têm direito ao salário-família o empregado doméstico, o contribuinte individual, o segurado facultativo e o segurado especial. Do mesmo modo, o pensionista não faz jus ao salário-família, seja porque os dependentes somente têm direito à pensão e ao auxílio-reclusão (art. 18, II, LBPS), seja porque o salário-família não se incorpora ao benefício (art. 70, LBPS). Os filhos ou equiparados ensejam o direito ao salário-família somente até os 14 anos de idade ou se inválidos (art.…

dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, a Lei n.º 8.213/1991: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a…

ingressaram com Pedido Administrativo de Benefício junto à Autarquia Requerida nas datas de __________________ e_____________________, respectivamente, sendo que, na data de____________________, ambos foram indeferidos, conforme comprova documentos em anexo. 2. Do Direito O artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, combinado com o artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, reza que: "Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte…

do segurado) I- cobertura de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Exemplos: Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, aposentadoria por idade) II- proteção à maternidade, especialmente à gestante; (salário-maternidade) III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (seguro-desemprego); IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge…

Das espécies de prestações. Dos benefícios: da aposentadoria por invalidez, da aposentadoria por idade, da aposentadoria por tempo de serviço, da aposentadoria especial, do auxílio-doença, do salário família, do salário maternidade, da pensão por morte, do auxílio reclusão, dos pecúlios, do auxílio acidente. Do serviço social, da habilitação e da reabilitação profissional, da contagem recíproca de tempo de serviço. Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.742/1993. III - seletividade e…

casamento civil existe a possibilidade de escolha de diversas formas de regime. Maiores detalhes no código civil o art. 1723. Por diferentes razões, muitos casais preferem não se casar de papel passado no cartório. Mas como se precaver para o caso de morte de um dos companheiros ou separação? Mesmo sem o registro do casamento civil, quem vive em união estável possui diversos benefícios e garantias legais. Então, para que serve a certidão de união estável? O casal que prefere formalizar…

1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Nota: O art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, dá nova forma à organização da previdência social, como segue: “Art. 201…

for noiva? Não. O casamento nunca pode ser obrigatório, mesmo se a pessoa já for noiva. O casamento é ato pessoal e só pode se realizar quando aspessoas concordam. de e Separação e Divórcio 1. De que forma termina o casamento? Com a morte de um dos cônjuges, com a nulidade ou anulação do casamento ou com o divórcio. 2. O que torna o casamento nulo ou anulável? A lei estabelece algumas situações que tornam o casamento sem validade. Assim, caso alguém se casar, apesar…

jogo do bicho, as rifas e aposta não-autorizadas etc. l) Atos atentatórios à segurança nacional – é a ação do empregado que tenha como objetivo a subversão da lei e da ordem, devidamente constatada mediante inquérito administrativo. Exemplo: atos de terrorismo. m) Não-cumprimento, por parte do empregado, das normas de segurança e medi- cina do trabalho, especialmente nos setores de inflamáveis e explosivos. Dispensa sem Justa Causa Ocorre despedimento