Requerimento Administrativo Pensão Por Morte Companheira

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO MARILAINE APARECIDA DE ALMEIDA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ÀS MINORIAS: O CONCUBINATO E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS PONTA GROSSA 2012 MARILAINE APARECIDA DE ALMEIDA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ÀS MINORIAS: O CONCUBINATO E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharel em Direito pela…

maiores demandatários desta ação profissional (em especial no campo em que ocorrem disputas familiares, Criança e Adolescente, idosos, portadores de deficiência/necessidades especiais, objetivando em algumas situações, tutela, curatela, interdição, pensão alimentícia...). Contudo, outros campos de intervenção requerem também a Perícia Social (atos decorrentes da esfera civil/administrativa, família, Seguridade Social (Saúde, Previdência Social e Assistência Social), Programas…

PENSÃO POR MORTE - PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. Processo nº ___ (nome, qualificação e endereço), devidamente representada por (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado e procurador subscrito, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte, com TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS - Instituto…

contribuição Aposentadoria proporcional Aposentadoria dos professores Regra de transição professor universitário Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por idade Aposentadoria compulsória Aposentadoria especial Aposentadoria com conversão Pensão por morte Auxílio-doença Auxílio-acidente Auxílio-reclusão Salário-maternidade Salário-família Habilit ação e reabilitação Serviço social Benefícios dos segurados especiais 13º salário Plano de inclusão previdenciária Benefício de Prestação Continuada

judicialmente, pensão por morte, na 'qualidade de dependente’, tipo esposa. Todavia, não há de ser dada guarida à pretensão exordial, conforme se verá. II - DO DIREITO II.1 – DA PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO TRABALHADOR RURAL Assegurado pela Lei 8.213/91, no art. 39, inc. I, tal benefício pressupõe demonstrar-se a qualidade de segurado do falecido que importa na comprovação do exercício da atividade rural prevista no art. 11, inc. VII, no período imediatamente anterior ao…

processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. I – DOS FATOS A Requerente é companheira do segurado Sr. MAURICIO FREITAS TEIXEIRA, que se encontra recluso junto ao Presídio Regional de Chapecó/SC, desde a data de 06.03.2014. Antes de ser preso, o segurado trabalhava na Empresa Gambatto Motos Ltda, exercendo o…

Importante fazer a ressalva que, para o trabalhador rural se beneficiar da redução de 5 anos na aposentadoria por idade, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Conforme consta no art. 106 da Lei 8.213/91, a comprovação de atividade rural…

proteção social. Todas as pessoas do território nacional possuem tal direito. Deve ser entendida como universalidade da cobertura, como a necessidade daquelas pessoas que forem atingidas por uma contingência humana, como por exemplo a idade avançada, morte etc.; já a universalidade do atendimento refere-se às contingências que serão cobertas, não as pessoas envolvidas. UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS PUPULAÇÕES URBANAS E RURAIS: qualquer que seja o local do…

A FAMÍLIA PARALELA E O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE Ana Helena Raposo de Melo1 Henrique Batista de Araújo Neto2 RESUMO O trabalho em questão refere-se à condição atual da família paralela quanto à proteção previdenciária. Através do método analítico, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, será analisada a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a esposa e a concubina, em confronto com o princípio da monogamia adotado em nosso…

........................................................................28 11.9. Auxílio acidente ......................................................................................................................................29 11.10. Pensão por morte ...................................................................................................................................30 11.11. Auxílio reclusão ...................................................................................