Requer A Absolvição Sumária Pela Falta De Justa Causa O

seja: no procedimento relacionado com delito de drogas (tráfico etc.) temos duas defesas previstas nas leis. A primeira (art. 55) tem por meta alcançar A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (nos termos do art. 395 do CPP). A segunda tem o escopo de alcançar A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397 do CPP). Duas defesas com objetivos distintos (ajustáveis, claro, aos arts. 395 e 397 do CPP). Esse é o devido processo legal hoje vigente no Brasil. O art. 55 não foi derrogado. O § 4º do art. 394 não retirou nenhum…

indispensável nos crimes que deixam vestígios (alteração no mundo material) – comprova/demonstra a materialidade do crime – produzido durante a fase pré-processual o A ação penal não pode ser proposta sem indícios suficientes de autoria e materialidade (justa causa). Esses elementos são obtidos em peças de informação, como o inquérito policial. A prova de materialidade é feita só no inquérito policial, a acusação não precisa refazê-la durante o processo. O direito ao contraditório é…

preferencialmente, as expressões típicas para narrar o fato criminoso). Assim, em razão da prática do crime previsto no art. _____________ (indicar – classificar – o tipo penal praticado), requer o Querelante que, o Querelado seja citado, interrogado, processado, e ao final condenado, nos precisos termos do Código de Processo Penal. Requer, ainda, sejam inquiridas as testemunhas ora arroladas e colhidas suas declarações: ROL DE TESTEMUNHAS: 1) , qualificado à fl. ; 2) , qualificado à fl.…

fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal. De início, o acusado declara-se inocente dos crimes que lhe são imputados, o que ficará provado no curso da instrução processual. Feita esta consideração, requer seja decretada a absolvição do acusado, desde já requerendo sua absolvição sumária, pelos fatos que passa a expor: O acusado foi denunciado como incurso nos arts. 14 e 15 da Lei n.º 10.826/03, na forma de CONCURSO MATERIAL (art. 69 do CP), pois, de acordo com a denúncia,…

mistos, que tenham julgadores técnicos julgando ao lado de pessoas leigas. Palavras-chave: Direito Processual Penal - Tribunal do Júri - Crítica ao Tribunal do Júri. Sumário: 1. Introdução - 2. Papel dos jurados no julgamento do júri - 3. Falta de independência dos jurados - influência da mídia dentro do processo penal e no tribunal do júri - 4. Aspectos procedimentais e abordagem crítica: “in dubio pro societate”? - 5. Análise de alguns princípios vigentes no tribunal popular -…

utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente. (A) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário. (B) Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes. (B) (C) Os proprietários não…

medida criminal – pode ser o réu ou a própria vítima; i) tese: o candidato deve verificar a argumentação que utilizará como base na fundamentação da sua peça prática; as teses tradicionais de defesa são: nulidade processual, abuso de autoridade, falta de justa causa e extinção da punibilidade; j) competência: o candidato deve identificar qual o juízo competente para o endereçamento da peça prática; k) pedido: o candidato deve mencionar o provimento jurisdicional compatível com o caso…

policial ou termo circunstanciado (no caso de crimes de menor potencial ofensivo), e a oitiva de testemunhas arroladas. Diante do exposto, respeitosamente requer-se: 1. A instauração de inquérito policial/ termo circunstanciado, em face de..., haja vista a prática da conduta delituosa prevista no art. (...); 2. Outrossim, requer-se a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.  Obs. 1: Em suma, o modo como deve ser feita a notitia criminis está disciplinado no artigo 5˚,…

Sergipana, notadamente pelo seu saber jurídico e possuidor de um dos requisitos essencialíssimo para ser julgador de homens como afirma CALAMANDREI, “julgar o semelhante deve-se, antes de tudo ter a compreensão dos fatos e decidir de forma humana e justa”. Essas qualidades Vossa Excelência as tem. Aliás, como anunciou CALAMANDREI: “o Juiz é o intermediário entre a norma e a vida. Em certos momentos, até a lei pode falhar, mas nunca poderá faltar a Justiça”. Por isso, sempre acreditei…

as hipóteses quer-se vedar o juízo ou tribunal de exceção, ou seja, evita-se, ou melhor veda-se que exista um “caso especial” onde um juiz que não seja imparcial (defenda certa categoria ou grupo político de opinião) venha de inopino a julgar uma causa, tolhendo a liberdade do cidadão de ter seu processo avaliado e julgado de forma escorreita. Toda e qualquer remoção de juízes que não atenda aos critérios técnicos e antiguidade e merecimento, bem como o respectivo número legal nos…