Requer A Absolvição Sumária Pela Falta De Justa Causa O

conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto1 ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. § 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. Convém frisar ser o ideal…

constrangimento ilegal por ausência de justa causa: Eméritos julgadores, é cediço que folhas de cheque me branco não podem ser objeto material do crime de receptação uma vez que não possuem valor econômico, fator indispensável a caracterização do delito contra o patrimônio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Vejamos: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA.…

PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCENCIA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. DÚVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PRÍNCIPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1.A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, EM FACE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL E DA CONFISSÃO PARCIAL DO APELADO. 2.ENTRETANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,…

da fragmentariedade, ou seja, o direito penal é usado em último caso para resolver os conflitos sociais, logo se outra área jurídica puder solucionar o problema apenas essa será utilizada, por exemplo, indenização do direito civil, demissão por justa causa do direito do trabalho. Portanto, só as violações relevantes à coletividade merecem a tutela penal. Para tanto, elas são transformadas em tipos penais. O art. 5, XXXIX, CF e o art.1, CP tratam do princípio da legalidade que se desdobra…

SEGUNDA CAMARA CRIMINAL CRIME AMBIENTAL REJEICAO DA DENUNCIA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO Recurso em Sentido Estrito. Crimes ambientais imputados a pessoa jurídica. Rejeição da denúncia. Atipicidade da conduta resultando na ausência de justa causa. I - Inquérito Policial instaurado em 07/04/2006, que ensejou denúncia oferecida à pessoa jurídica, ora Recorrida, pelos crimes previstos nos artigos 54, §5º (rectius §2º, V) e 60, c/c 21 a 23 da Lei 9.605/98, porquanto no exercício…

quantia de R$49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Instaurado inquérito policial, as investigações seguiram normalmente. O Ministério Público, então, por entender haver indícios suficientes de autoria, provas da materialidade e justa causa, resolveu denunciar Rita pela prática da conduta descrita no Art. 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo). A denúncia foi regularmente recebida pelo juízo da 41ª Vara Criminal da Comarca da…

quem vai recorrer, isto é, se a decisão cabe recurso a parte prejudicada pode recorrer por uma simples petição no prazo de 5 dias, sem necessidade de novas razões (art. 589, parágrafo único). Se não couber recurso, ficará no prejuízo. - Ex: A defesa requer liberdade provisória mediante fiança e o Juiz concede a fiança. Quando o MP é intimado da decisão verifica que não era hipótese de fiança porque o réu é reincidente, o MP interpõe em 5 dias Recurso em Sentido Estrito. Quando o MP é…

pessoas leigas. Palavras-chave: Direito Processual - Direito Processual Penal - Tribunal do Júri - Crítica ao Tribunal do Júri – Busca de alternativas ao Tribunal Popular. Sumário: 1. Introdução - 2. Papel dos jurados no julgamento do júri - 3. Falta de independência dos jurados - influência da mídia dentro do processo penal e no tribunal do júri - 4. Aspectos procedimentais e abordagem crítica: in dubio pro societate? - 5. Análise de alguns princípios vigentes no tribunal popular - 6.…

sentido empregado pelo Texto Maior, consiste na impossibilidade de os juízes togados se substituírem aos jurados, na decisão da causa. 3.3.1 Exceções da Soberania dos Veredictos Embora constitua princípio fundamental do Tribunal do Júri, não possui caráter absoluto, registrando duas importantes exceções: a absolvição e a revisão criminal. Tanto na sentença de absolvição sumária quanto no acórdão que julga procedente a revisão criminal ajuizada para atacar o mérito de decisão do…

arbitrário da força letal. PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0812082/CA Na ampla maioria dos homicídios praticados por policiais em incursões em favelas, os policiais autores alegam que os disparos de arma de fogo foram praticados diante de causas de exclusão de ilicitude, comumente legítima defesa, exercício regular do direito ou estrito cumprimento do dever legal. Estes incidentes são registrados de modo específico pelas polícias, diferente de um caso comum de homicídio. No…