Requer A Absolvição Sumária Pela Falta De Justa Causa O

(Lei de Drogas). É O BREVE RELATO DO NECESSÁRIO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO 1 – DA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Antes de adentar a fundo acerca da inépcia da denúncia, por falta de elementos de extrema importância para a sua validade, cumpre ao acusado citar o seguinte ensinamento: "O processo criminal é o que há de mais sério no mundo. Quero dizer: tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência,…

viva. Justa Causa - é o indicio de autoria e prova da materialidade do delito. Obtendo todos esses requisitos, o MP, oferecerá a DENÚNCIA! 2) Outra possibilidade é o MP, verificar que não foram produzidas todas as provas necessárias e além disso, as provas ali produzidas não são suficiente para dar seguimento na acusação. Neste caso, devolve para o Delegado e requisitará novas diligências. 3) Foram produzidas todas a provas, e mesmo assim não estão presentes a condição da Ação.…

do Ministério Público...................... |79 | |2.3.4.2.3 Generalidades....................................................................... |79 | |2.3.4.2.4 Pedido de absolvição do réu ou de desclassificação do crime pelo Promotor de | | |Justiça............................................................ |80 |…

do recurso pressupõe a ideia de sucumbência, ou seja, a decisão recorrível causa algum impacto negativo para as partes e, a que se sentir prejudicada, pode requerer a revisão desta decisão por órgão superior, objetivando a sua reforma ou anulação, de modo a pôr fim ao inconformismo. Igualmente, está a matéria dos recursos inteiramente ligada ao tema do duplo grau de jurisdição, tendo em vista que a parte sucumbente requer o reexame por órgão diverso do que proferiu a decisão, ressalvada…

conservadora e acrítica. Ao contrário: se a Dogmática Jurídico-Penal não quer ser considerada reacionária, tem que ser uma Dogmática crítica do Direito Penal. De acordo com Welzel, a Dogmática, como ciência sistemática, dá fundamento para uma administração justa e equânime da justiça, já que somente a compreensão da estrutura interior do direito eleva a sua aplicação para além da casualidade a arbitrariedade. Para Munõz Conde, a Dogmática cumpre uma das mais importantes funções que cabem…

Os “novos” procedimentos ordinário e sumário. Considerações iniciais 12.2.1 Procedimento ordinário. Considerações preliminares 12.2.2 Rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa 12.2.3 Citação e suspensão 12.2.4 Resposta escrita 12.2.5 Absolvição sumária do réu. Julgamento antecipado da lide penal 12.2.6 Audiência una para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Concentração dos atos e celeridade processual 12.3 Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento…

“novos” procedimentos ordinário e sumário. Considerações iniciais 12.2.1 Procedimento ordinário. Considerações preliminares 12.2.2 Rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa 12.2.3 Citação e suspensão 12.2.4 Resposta escrita 12.2.5 Absolvição sumária do réu. Julgamento antecipado da lide penal 12.2.6 Audiência una para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Concentração dos atos e celeridade processual 12.3 Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento…

reforma de uma decisão judicial. Pedidos de decisão em contrário a decisões administrativas não são recurso, ainda que o Código, numa ou noutra passagem, possa ter usado o termo. Assim, se, negada a fiança pela autoridade policial, o interessado a requer ao juiz, esse pedido não é recurso, mas pedido originário, que não se submete aos pressupostos próprios dos recursos que adiante serão examinados. 2. O pedido contido no recurso sempre pressupõe o interesse na reforma ou alteração de…

................................................... 76 8.5. “Mutatio libelli”........................................................................ 77 8.6. Individualização da pena........................................................ 80 8.7. Causas de aumento ou de diminuição de pena.................. 82 8.8. Sentença absolutória............................................................... 83 8.8.1. Efeitos da sentença absolutória.............................. 84 8.9. Efeitos da…

autoridade e não há oportunidade para o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Excepcionalmente, existem inquéritos extrapoliciais onde a defesa é de rigor (inquérito para a decretação da expulsão de estrangeiro e aquele instaurado para apurar falta administrativa). Admite-se a participação do indiciado e/ou de seu advogado - quando possível — na produção probatória cujo refazimento em juízo não seja possível (provas que não são passíveis de repetição). I) Dispensabilidade - O…